Na abertura da Conferência Internet for trust, realizada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) em Paris, foi lida uma carta do presidente Lula da Silva defendendo a necessidade de a comunidade internacional encontrar modos adequados de regular as plataformas digitais. “Precisamos de equilíbrio”, disse, como meio de “garantir o exercício da liberdade de expressão individual, que é um direito humano fundamental”, e, ao mesmo tempo, assegurar “o direito de a sociedade receber informações confiáveis, e não a mentira e a desinformação.”
O tema das fake news preocupa o mundo inteiro. Os regimes democráticos são diariamente tensionados por parcelas expressivas da população submetidas à desinformação sobre questões econômicas, políticas, sociais e de saúde pública, o que interfere diretamente na confiança das pessoas sobre as instituições e na própria vida em sociedade. “Não podemos permitir que a integridade de nossas democracias seja afetada pelas decisões de alguns poucos atores que hoje controlam as plataformas”, disse Lula.
A liberdade de expressão foi sempre o grande meio de proteção da sociedade contra autoritarismos e manipulações. No entanto, o mundo aparentemente sem lei das plataformas digitais parece inverter agora os termos da questão. Sob pretexto de liberdade de expressão, alguns poucos difundem irresponsavelmente desinformação, distorcendo e manipulando o debate público para seus interesses liberticidas. E as plataformas, que lucram com essa prática abusiva, têm feito muito pouco para combatê-la. Diante desse cenário, a comunidade internacional – com destaque, para a União Europeia – vem estudando caminhos e possibilidades de regulação. A conferência da Unesco é parte desse esforço.
O diagnóstico do desafio é evidente. Trata-se de construir um ambiente digital mais seguro e confiável, com uma responsabilização mais efetiva das partes envolvidas nos abusos – também das plataformas –, assegurando, ao mesmo tempo, as liberdades de expressão, de opinião e de imprensa. O que ainda não existe é um consenso sobre como fazer isso.
Segundo Lula, “o Brasil poderá contribuir de forma significativa para a construção de um ambiente digital mais justo e equilibrado, baseado em estruturas de governança transparentes e democráticas”. Certamente, o País tem todas as condições de participar ativamente no debate. A legislação nacional sobre internet é referência internacional de equilíbrio entre liberdade e responsabilidade. Além disso, o uso das redes sociais por aqui é particularmente intenso, quando comparado com outros países. Ou seja, uma regulação adequada das plataformas digitais é de grande e imediato interesse público.
Mas, para que esse protagonismo brasileiro aconteça e, mais importante, possa contribuir de fato para uma internet mais livre, segura e confiável, é necessário que o tema da regulação das plataformas digitais não seja abocanhado pelo PT como mais um capítulo de sua tentativa de controle da imprensa e da comunicação social. Lula tem razão quando diz que o 8 de Janeiro “foi o ápice de uma campanha, iniciada muito antes, que usava, como munição, a mentira e a desinformação”. Mas é preciso admitir também que o PT é adepto contumaz de campanhas baseadas em mentiras e desinformação. Pior, sua pretensão de hegemonia política e social produz uma compreensão distorcida de liberdade de expressão. A verdade seria o que o partido dita.
A necessária regulação das plataformas digitais é pauta da sociedade, e não do governante do momento. É pauta de liberdade, e não pretexto para um partido político doutrinar ou impor sua versão dos fatos. O País sente a falta de uma adequada legislação a respeito das redes sociais. É muito oportuno, portanto, que o Executivo federal esteja atento ao tema e, no que lhe couber, promova estudos e debates, tendo sempre presente que o local próprio dessa discussão é o Congresso. Afinal, legislação, no regime democrático, é competência do Legislativo.