No fim de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhou seu 8.º Relatório de Fiscalizações em Políticas Públicas e Programas de Governo (RePP) aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Para além do fato de se tratar de uma imposição legal, haja vista que o TCU, como órgão de assessoramento do Congresso, deve subsidiar os parlamentares com dados e análises técnicas para um bom controle externo dos atos do Poder Executivo, o RePP é um valioso mapa de oportunidades de melhoria em políticas públicas para o próprio governo federal.
É com espírito público, portanto, que esse trabalho deve ser visto pelo Palácio do Planalto. Está claro que há um jeito correto e eficiente de fazer as coisas – e, como mostrou a Corte de Contas, há meios para que assim seja. Cabe ao presidente Lula da Silva lutar contra seus cacoetes ideológicos, além de deixar seus interesses eleitoreiros mais imediatos de lado, e abraçar a boa técnica para melhor atender os que realmente precisam do amparo do Estado.
O RePP é resultado de uma ampla auditoria que cobriu diversas políticas públicas em andamento. Mas o relatório é particularmente oportuno para o aprimoramento do Bolsa Família. Em primeiro lugar, porque um país como o Brasil não pode prescindir de um eficiente programa de transferência de renda, que propicia o básico para que os cidadãos mais vulneráveis tenham uma vida minimamente digna – o que começa com o acesso à alimentação.
Ademais, é sabido há muitos anos que o Bolsa Família, em que pesem seus reconhecidos méritos, ainda tem muito a melhorar em termos de focalização dos beneficiários e, consequentemente, de eficiência do gasto público.
O TCU identificou, por exemplo, que o Benefício Complementar de R$ 600 mínimos por família, cuja origem é o Auxílio Brasil implementado no governo de Jair Bolsonaro, é prejudicial para a equidade per capita do programa. Isso ocorre, de acordo com o relatório, porque “o benefício atende diferentes unidades familiares pelo mesmo valor, independentemente do número de integrantes”. Vale dizer, a fixação de um valor mínimo para todos, que desconsidera as necessidades singulares de cada lar atendido, penaliza os mais carentes entre os desvalidos. Na época da pandemia de covid-19, era compreensível que se despejasse dinheiro para mitigar os danos para as famílias mais pobres. Mas esse tempo passou.
De acordo com o RePP, a remodelagem do Bolsa Família, com o fim de “transferência para algumas famílias de valores além daqueles necessários para a sua retirada da situação de pobreza”, pode gerar uma economia anual de quase R$ 13 bilhões para o erário. Mas o objetivo principal nem deve ser reduzir o gasto, e sim torná-lo mais inteligente.
Grande parte da ineficiência do atual modelo do Bolsa Família decorre da má focalização – ou seja, cidadãos que estão recebendo o benefício, mas não deveriam ou deveriam receber menos. Segundo o ministro Vital do Rêgo, “o novo desenho do Bolsa Família, apesar de ter melhorado o custo-efetividade em relação ao Auxílio Brasil, ainda apresenta custos para redução da pobreza superiores ao antigo Bolsa Família, caso não houvesse incorporado o Benefício Complementar (de R$ 600)”. Um novo desenho, sem o pagamento indistinto do Benefício Complementar, pode levar a uma economia de 9,1% no orçamento do Bolsa Família, “mantendo o mesmo impacto no combate à pobreza, ou reduzir a pobreza a 7,2% a mais, com o mesmo orçamento”.
Como se vê, não se trata de investir menos, mas de investir melhor. E isso não é novidade. Desde a primeira versão do programa, nos idos do primeiro mandato de Lula, não tem faltado alertas de respeitados estudiosos, como Ricardo Paes de Barros e Marcos Lisboa, entre outros, salientando a necessidade de ajustes para uma melhor focalização do benefício social.
O Bolsa Família tem história. Há uma massa de dados acumulados. Há uma burocracia competente para analisá-los. Cabe a Lula decidir o que fazer com esse cabedal de conhecimento e melhorar o programa a fim de melhor atender às necessidades prementes dos beneficiários – mas, sobretudo, dar-lhes condições para uma vida independente no futuro.