Políticas públicas bem-intencionadas podem gerar distorções e consumir recursos que seriam mais eficazes na redução de desigualdades se fossem aplicados de forma diferente. De fato, fazer o dinheiro do Orçamento chegar a quem mais precisa não é nada fácil − e o Brasil, infelizmente, coleciona exemplos de boas ideias que acabam produzindo efeitos inversos aos desejados. Um novo estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV Ibre) joga luz sobre a necessidade de aperfeiçoamentos no regime do Microempreendedor Individual (MEI), tema que merece atenção do governo e do Congresso.
Criado em 2008, o MEI foi concebido para induzir a formalização de trabalhadores autônomos de baixa renda, viabilizando a sua inclusão previdenciária e incentivando o microempreendedorismo. Mas o que deveria ser uma iniciativa focalizada nas parcelas mais vulneráveis dos empreendedores informais tem servido também a trabalhadores com perfil de escolaridade e renda superior ao de quem tem emprego formal. Eis o que indica a pesquisa realizada pelos economistas Fernando Veloso e Fernando de Holanda Barbosa Filho, que se valeram de um modelo estatístico para superar a falta de dados socioeconômicos detalhados nos registros do governo.
As estimativas, referentes ao segundo trimestre de 2022, apontam para uma realidade distinta daquela que inspirou a criação do MEI: enquanto 31,3% dos microempreendedores individuais tinham ensino superior completo, esse índice era de 15,7% entre o conjunto de trabalhadores por conta própria, de 12,7% entre empregados sem carteira assinada e de 22,4% entre quem tinha carteira assinada. No quesito renda, repetiu-se padrão semelhante, com 56,4% dos microempreendedores individuais ganhando acima de dois salários mínimos por mês, ante 32,1% dos trabalhadores formais, 27,6% do total de trabalhadores por conta própria e 15,6% dos empregados sem carteira. Resta evidente que o perfil socioeconômico de quem era MEI superava o de outros trabalhadores informais. Uma distorção.
Vale notar que o regime de MEI depende de subsídios para existir, pois a contribuição cobrada dos microempreendedores individuais é insuficiente para cobrir os benefícios que o regime oferece: aposentadoria no valor de um salário mínimo, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, entre outros. A conta só fecha com recursos adicionais.
Em artigo publicado na revista Conjuntura Econômica, o pesquisador Luiz Guilherme Schymura, do FGV Ibre, lembrou que o número de participantes do MEI saltou de 44,2 mil, em 2009, para 14,8 milhões no ano passado. À medida que essas pessoas se aposentarem, o subsídio deverá aumentar. Sem falar que mais da metade dos filiados é inadimplente, fazendo crescer a necessidade de aportes cada vez maiores. Schymura criticou as regras atuais: “Trata-se de um subsídio maciço e um grande custo fiscal que se joga para as próximas gerações, em relação a um programa que tem todos os indícios de focalizar muito mal o seu público pretendido.”
A preocupação com a falta de foco do MEI também foi explicitada pelos especialistas em previdência Rogério Nagamine Costanzi e Otávio Sidone, em capítulo do livro Para não esquecer: políticas públicas que empobrecem o Brasil, organizado por Marcos Mendes. A despeito das boas intenções e de avanços viabilizados pelo MEI, eles observaram que somente 16% dos participantes estavam entre os 50% mais pobres do País. Alertaram ainda para outro problema: a indesejável migração de contribuintes regulares da Previdência atraídos pelas condições mais favoráveis do regime para microempreendedores individuais, algo que vai na contramão da proposta de inclusão previdenciária, além de afetar negativamente as contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Um princípio elementar de qualquer política pública é basear-se em evidências, e elas estão à vista de todos: há motivos de sobra para rever e aperfeiçoar o MEI, se o objetivo é realmente ajudar os que mais precisam.