O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que cria o Programa Escola Cívico-Militar. Caso seja aprovado pelos deputados – o que deve acontecer, pois o governo conta com uma folgada base de apoio na Alesp –, algumas escolas da rede estadual, a depender do resultado de consultas públicas, poderão ser geridas em conjunto, pasme o leitor, pelas Secretarias da Educação e da Segurança Pública – como se educação fosse caso de polícia.
As escolas cívico-militares padecem de um vício de origem: a educação pública deve ser civil. É inquestionável que há centros educacionais de excelência sob administração militar, particularmente no ensino técnico-científico. Aí estão, por exemplo, o Instituto Militar de Engenharia (IME) e o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA). Igualmente, é reconhecida a qualidade dos colégios mantidos pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica. Mas seus objetivos e públicos são muito distintos. Numa República democrática, políticas voltadas à educação básica têm de estar a cargo, fundamentalmente, de gestores e professores civis.
Em segundo lugar, o governo estadual parte de erros crassos de diagnóstico para justificar a implementação das escolas cívico-militares em São Paulo. Na apresentação do projeto, o Poder Executivo sustenta que o objetivo do programa é “complementar as ações pedagógicas e compartilhar com os estudantes valores como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito”. Ora, tais valores, evidentemente, não são exclusivos dos militares. Ademais, deveria ser ocioso enfatizar que não foram poucos os militares, inclusive os de alta patente, que violentaram esses mesmíssimos valores ao aderirem ao golpismo bolsonarista, e não foram poucos os defensores da suposta “disciplina” das escolas civico-militares que ajudaram a depredar os prédios dos Três Poderes em Brasília no infame 8 de Janeiro. Naquelas cenas degradantes, havia tudo, menos “civismo” e “respeito”.
Falta aos governos, em geral, e ao governo paulista, em particular, a capacidade de traçar um diagnóstico preciso sobre os reais problemas na educação pública, em particular na educação básica. Não se trata de um problema disciplinar nem muito menos político-ideológico. Qualquer projeto voltado à melhoria da educação básica no País tem de passar, necessariamente, pela formação dos professores, pela valorização material dos docentes e, não menos importante, pela reavaliação permanente dos modelos pedagógicos. O salto de qualidade de que a educação básica tanto carece no Brasil não será dado se distribuindo pequenas fardas para crianças, tampouco enchendo as escolas de policiais militares aposentados à guisa de prover segurança e disciplina.
Ao que tudo indica, o projeto de lei enviado por Tarcísio à Alesp é mais do que um agrado aos bolsonaristas de São Paulo. O governador paulista parece mover suas peças no tabuleiro político justamente pelos flancos que têm sido abertos pelo governo do presidente Lula da Silva – notadamente nas áreas de Segurança Pública e Educação. Se essa movimentação se presta a qualificar Tarcísio para desafiar Lula nas urnas já em 2026 ou se o governador está apenas construindo suas marcas na política paulista para apresentá-las ao País mais tarde, em momento oportuno, só o tempo vai dizer.
Seja como for, as ações do governador de São Paulo nessas duas áreas não têm sido as mais adequadas. Sua concepção de segurança pública, sustentada por uma política de enfrentamento a supostos criminosos que tem deixado um rastro de sangue pelo Estado, desfaz um trabalho de décadas na construção de uma polícia mais bem preparada, apta a atuar dentro das regras do Estado Democrático de Direito. E na área de Educação, entrou para a antologia das ideias estapafúrdias o projeto que eliminava os livros didáticos nas salas de aula e sua substituição por slides em PowerPoint. O projeto felizmente foi abandonado, em razão da previsível reação negativa da sociedade, mas bastou para dar a dimensão da desinteligência em uma área tão importante para São Paulo e para o País. Para o atual governo paulista, parece mais importante intimidar os alunos com policiais disciplinadores do que estimulá-los a ler e pensar.