Após sua aprovação pela Câmara dos Deputados, a proposta que cria um novo arcabouço fiscal chegou ao Senado, onde a expectativa é que seja apreciada ainda no primeiro semestre. Embora o Senado seja menos hostil ao governo, senadores têm defendido mudanças para excluir algumas rubricas do alcance do dispositivo, como as despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Essas alterações, ao contrário do que acreditam alguns senadores, não trarão benefícios nem à educação nem à política fiscal e, portanto, não podem prosperar.
Por trás desse tipo de proposta estão embutidos vários erros conceituais sobre a política fiscal, mas também um julgamento moral descabido sobre o mérito do gasto público. É como se houvesse recursos limitados para algumas áreas e infinitos para outras, um pensamento simplista que não tem contribuído para melhorar a qualidade do ensino no País.
Sob o ponto de vista orçamentário, é fato que a educação sempre foi tratada com prioridade. Diferentemente da maioria das áreas, a educação conta com um piso de gastos definido no texto constitucional. Desde 1988, a União não pode aplicar menos de 18% de suas receitas com impostos no ensino, enquanto Estados e municípios têm um limite mínimo de 25%.
Em 2016, durante a discussão do teto de gastos, os parlamentares blindaram a educação do limite imposto às demais áreas e garantiram que suas despesas fossem corrigidas pela variação da inflação. Gastos adicionais também seriam possíveis, desde que fossem compensados com cortes no Orçamento de outras áreas.
Em plena pandemia de covid-19, à revelia do que desejava o governo de Jair Bolsonaro, o Congresso promulgou uma emenda constitucional que tornou o Fundeb permanente e aumentou consideravelmente a participação da União no custeio do fundo, garantindo o piso salarial dos professores e um valor mínimo por aluno matriculado no ensino público.
Seria, portanto, conveniente atribuir as inúmeras falhas da educação brasileira a uma questão de recursos, mas seria também um equívoco, como bem salientou a secretária executiva do Ministério da Educação, Izolda Cela, no recente evento Reconstrução da Educação, realizado pelo Estadão.
Izolda Cela salientou que a área não carece de mais recursos financeiros, mas de planejamento e da efetiva implementação de boas políticas públicas. Sobre o ensino integral, por exemplo, a secretária executiva afirmou que o período que os alunos passam na escola precisa vir acompanhado de mais qualidade. “Não é só um ‘mais tempo’ de qualquer jeito”, disse.
A secretária executiva está coberta de razão. Nos últimos anos, não foram poucas as ocasiões em que recursos da educação, ainda que reservados, ficaram “empoçados” sem serem executados ou remanejados para outras finalidades dentro da própria pasta. E, ao menos até agora, o governo Lula não contingenciou gastos da educação. Dizer isso não é o mesmo que afirmar que o ensino público não precise de dinheiro, mas avançar na direção da melhoria do gasto, um debate que o País se recusa a enfrentar há décadas.
No caso do debate sobre o arcabouço fiscal, o que parece é que a educação tem sido usada como desculpa para abrir a fila de exceções a serem contabilizadas na apuração da meta fiscal. Junto com a educação, senadores querem excluir do alcance da norma, também, o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que custeia as forças de segurança da capital federal.
Como já afirmamos neste espaço, incluir o Fundeb nos limites do arcabouço fiscal não é falta de sensibilidade com uma área ou outra, mas o simples atendimento de princípios fiscais básicos, como a obrigatoriedade de que toda a receita e toda a despesa primária sejam computadas na apuração da meta (ver editorial Meritório ou não, gasto é gasto, de 23/5/2023).
Vale para a educação, mas vale também para a saúde e para todas as outras áreas. O País precisa aprender a fazer escolhas e a arcar com o peso da responsabilidade por cada uma delas. A educação, afinal, não pode servir de bode expiatório para o fracasso da política fiscal.