O Brasil é um país peculiar no que concerne a seu arcabouço de expedientes à disposição daqueles que não enxergam o mandato eletivo senão como um meio de perpetuação do patrimonialismo e do clientelismo que marcam a ferro quente a história nacional. As chamadas “emendas Pix” são dos mais notáveis desses instrumentos que mantêm o País preso ao atraso. O esquema é a materialização da esculhambação em que se tornou o manejo do Orçamento por estas bandas – retrato fiel do estado da democracia no País.
Como se sabe, as “emendas Pix” são transferências descomplicadas de dinheiro público, daí o apelido, ordenadas por um parlamentar para a conta de um Estado ou município. Não há critério objetivo, controle técnico ou vinculação a políticas públicas que orientem essas operações obscuras. Quando muito, sabe-se o nome do deputado ou senador que patrocina o envio da dinheirama e o ente federativo de destino. E só. O que é feito dos recursos dos contribuintes despendidos à margem de fiscalização só Deus e as consciências de parlamentares, governadores e prefeitos podem dizer.
Precisamente por essa esbórnia financeira, as “emendas Pix” servem para qualquer coisa – em geral, coisa ruim para o interesse público. Como o Estadão revelou, neste ano eleitoral, as “emendas Pix” passaram a ser usadas como uma espécie de Fundo Eleitoral paralelo, adicionando insulto à injúria. Num ardil para driblar a legislação eleitoral e uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o governo Lula da Silva, decerto pressionado pela cúpula do Congresso, decidiu liberar R$ 4,25 bilhões em “emendas Pix” – mais da metade dos R$ 7,7 bilhões previstos para esse tipo de emenda em 2024 – a tempo de serem usados antes das eleições municipais. Para dar a dimensão do descalabro, o Fundo Eleitoral oficial soma R$ 4,9 bilhões este ano.
Sem o devido escrutínio, nada tem impedido que esse dinheiro seja usado para favorecer candidaturas de prefeitos que concorrem à reeleição ou para turbinar as de aliados, nos casos em que o incumbente já esteja no segundo mandato. Trata-se, portanto, da violação do princípio da paridade de armas nas eleições. Ademais, é uma dupla corrupção, tanto do processo orçamentário, que há de ser absolutamente transparente, como da própria democracia representativa, que deve consagrar pelo voto direto os candidatos da preferência dos eleitores entre aqueles que puderam competir em igualdade de condições. Como se isso não bastasse, as “emendas Pix” ainda servem para enriquecimento ilícito.
O problema, é claro, não está na participação do Congresso no processo decisório que vai definir como o Orçamento será disposto. Há meios apropriados, legais e republicanos de os parlamentares destinarem recursos públicos para cidades e projetos de seu interesse, o que é rigorosamente legítimo numa democracia. O problema é a falta de transparência que está no cerne das “emendas Pix”. Se o interesse primordial dos deputados e senadores fosse destinar verbas orçamentárias para financiar políticas públicas em seus redutos eleitorais, não haveria necessidade de conceber um novo mecanismo para isso, pois aí estão as emendas individuais, de bancada e de comissão. A gênese das “emendas Pix”, portanto, mal esconde a sua finalidade pervertida a priori.
Não foi por outra razão que, em janeiro passado, o TCU determinou que Estados e municípios agraciados com “emendas Pix”, enfim, prestassem contas da disposição desses recursos públicos. Até então, as “emendas Pix”, reveladas em 2020 por este jornal, já somavam impressionantes R$ 11,3 bilhões gastos sem transparência ou fiscalização, como se o Tesouro fosse uma espécie de caixa eletrônico a serviço exclusivo dos parlamentares.
Se o orçamento secreto, também revelado pelo Estadão, já é uma aberração por si só, as “emendas Pix” conseguem ser ainda mais obscenas, num país onde há tantos cidadãos carentes de tudo. Porém, mais do que lamentar esse longevo festim à custa dos contribuintes, é o caso de perguntar: afinal, onde está o Ministério Público Federal?