Na última semana de julho, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) formalizou seu processo de adesão ao eproc, acrônimo do cada vez mais difundido sistema de processo judicial eletrônico criado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), que abrange os três Estados do Sul. A troca dos sistemas foi anunciada pela presidência do TJSP a partir de assinatura de acordo de cooperação técnica com o TRF4, registrando-se que já são 12 (dos mais de 90) tribunais brasileiros que optaram pelo eproc, dentre os quais um tribunal superior (o Superior Tribunal Militar) e os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Santa Catarina – e mais recentemente – Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Nada disso se compara à anunciada adesão de São Paulo, cujas dimensões impressionam e não deixam que se perca o foco, pois é a própria realidade que se impõe contra qualquer discurso. Ingressam atualmente no Judiciário brasileiro 35 milhões de casos novos por ano, praticamente todos eletrônicos. Tramitam em todos os nossos tribunais por volta de 80 milhões de processos, mais de 90% em meio eletrônico. Do total, quase 80% são de responsabilidade da Justiça dos Estados – ou em torno de 65 milhões. Por sua vez, destes 65 milhões, aproximadamente 20 milhões na Justiça estadual paulista. É dizer: um quarto de todos os processos judiciais no Brasil, um país em que a judicialização alcançou quase todos os aspectos da vida, depende do TJSP.
Como se sabe, o Estado de São Paulo concentra quase um terço do PIB brasileiro e um quarto da população do País, com o eleitorado paulista inteirando patamar equivalente frente ao nacional (ainda que só tenha direito a eleger metade desse porcentual na representação da Câmara dos Deputados). Daí por que não é surpresa o TJSP ostentar, com justiça, o título de tribunal de maior porte do Brasil. Para fazer frente à demanda, é o que conta – de longe – com o maior número de desembargadores e juízes (2.500), próximo a 14% dos 18 mil em exercício pelo País, e também de servidores (60 mil).
Quando, em 2019, chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a notícia de que o TJSP pretendia entregar à Microsoft, por contratação direta, o desenvolvimento de sistema processual eletrônico inédito, em exceção à regra vigente de política nacional, logo se levantou que o mesmo tribunal já havia pedido e obtido permissão, anos antes, para instalar o atual sistema (SAJ), que passou a ser visto como ultrapassado e insuficiente. Lembrou-se, de outro lado, que o sistema promovido pelo próprio CNJ, o PJe, era alvo de reclamações constantes, que persistiam ano após ano (aliás, até hoje), e sequer atendia a todas as áreas, como a criminal, somado a um discurso de interoperabilidade que nunca chega. Tudo verdade.
Ao negar aquela pretensão, que contrariava as normas em vigor, o CNJ reconheceu que a realidade de São Paulo era única e, por isso, dali por diante deveria ser empreendida uma revisão completa da política nacional, com participação dos tribunais, o que também não se cumpriu como se esperava – ainda que já no ano seguinte tenha havido uma flexibilização da regra, para permitir que cada tribunal adotasse o projeto de sistema processual que melhor atendesse às suas circunstâncias, desde que fosse público e que observasse algumas preocupações técnicas, a começar por utilização de nuvem mediante “armazenamento dos dados em datacenter abrigado em território nacional”.
Agora, como se viu tantas vezes na história do nosso país, é a grandeza de São Paulo, por si só, que retoma o controle da partida e torna irreversível o novo caminho a ser trilhado. Não há dado ou pesquisa que aponte não ser o eproc (que certamente não está isento de reparos) o sistema mais bem avaliado pelos usuários – a começar pelos advogados, diretamente impactados. O desafio monumental que o Tribunal de Justiça paulista se impõe a partir deste ano, buscando proporcionar uma nova e melhor plataforma de serviços processuais aos cidadãos que dependem de suas atividades, tão complexas quanto essenciais, será um divisor de águas para São Paulo e para o Brasil, e contará com o concurso de todos os que desejamos um Poder Judiciário mais ágil, seguro e respeitado.
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JUIZ DE DIREITO EM SANTA CATARINA, FOI CONSELHEIRO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2017-2019)