No dia 25 de novembro, o Burger King enviou R$ 0,01 (um centavo) para mais de 19 milhões de membros inscritos em seu programa de fidelidade, contendo uma mensagem promocional de Black Friday.
A polêmica em torno da campanha consistiu em avaliar se o uso dos dados bancários violaria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Afinal, chaves Pix foram fornecidas para transações financeiras, e não para marketing. No entanto, pouco se falou sobre o meio de pagamento Pix, que está sendo usado de modo inadequado, levantando precedentes e trazendo possíveis impactos.
Segundo o Banco Central (BC), a quantidade de transações no valor de R$ 0,01 cresce anualmente. No primeiro ano, foram registradas 236 mil transações; em 2022, foram realizadas 24,6 milhões de transferências; e, em 2023, o total de transações chegou a 35,3 milhões (alta de 43% em relação ao ano anterior).
O Pix é um meio de pagamento gratuito para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresários individuais. E de baixo custo para empresas: as taxas variam entre 0,99% e 1,45% do valor da transação, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Apesar disso, há um custo para a realização das transferências. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, informou recentemente que, para manter o Pix em operação, são necessários US$ 10 milhões por ano.
Como instituidor do arranjo de pagamentos Pix, o BC não visa ao lucro, mas cobra determinados valores das instituições participantes com o objetivo de ressarcir essas despesas. Atualmente, a remuneração do BC é de R$ 0,01 a cada dez transações liquidadas.
Do ponto de vista financeiro, enquanto esse valor pago pelas instituições participantes for suficiente para custear a estrutura do meio de pagamento, talvez não seja necessário impor restrições.
Porém, caso a utilização do Pix para campanhas publicitárias se torne recorrente, pode ser necessário que o BC tenha de impor limites de uso, tendo em vista que a finalidade (pagamentos e transferências) está sendo desvirtuada.
Já sob o aspecto regulatório, o Banco Central pode, como instituidor do arranjo de pagamento, determinar aos participantes que não permitam mais a realização de transações em lote, caso tomem conhecimento da adoção da mencionada prática. Pode, ainda, vedar essa prática pelos usuários. Ou estipular um novo valor mínimo para as transações (Pix de R$ 0,50, por exemplo).
São pontos que podem deixar de valer rapidamente, como uma promoção de Black Friday. Mas, se não forem considerados, também podem ter impacto relevante, não sendo apenas um centavo.
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ADVOGADO, MESTRE E DOUTOR DE DIREITO COMERCIAL PELA PUC-SP, É PROFESSOR NA FGV-SP E NO INSPER