Antes, um simples talão de papel carbonado apoiava o empresário para a venda de suas mercadorias. Era necessário apenas fornecer alguns dados (o nome da empresa, CNPJ/CPF, endereço e valor) para que o produto ou o serviço prestado fosse validado para a comercialização.
De lá para cá, a nota fiscal se modernizou e ganhou o formato eletrônico (NFe), em 2005, que inicialmente trouxe muita praticidade e agilidade. Mas a simplificação, que tanto esperávamos, caiu por terra com o passar dos anos.
Hoje, são mais de 100 campos a serem preenchidos em diferentes etapas do processo, que vai muito além do preenchimento da NFe.
As informações exigidas são complexas e o cumprimento do seu importante, e legal, papel como comprovante das transações comerciais acaba sendo mal utilizado pela máquina de arrecadação, o governo – que, por sua vez, transfere a validação, o controle e a fiscalização para o contribuinte.
Declarar as obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal, além de demandar mais de mil horas do time contábil, custa caro para o empresário, que é penalizado ao ter de fazer altos investimentos em tecnologia, envolvendo mais pessoas e recursos na tarefa. Todos poderiam estar dedicando tempo e inteligência ao desenvolvimento e à implementação de ações mais estratégicas para o negócio.
Por essas razões, vimos com bons olhos a recente medida adotada pela Receita de extinguir, ainda que somente em 1.º de janeiro de 2024, a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), com seus infindáveis campos de preenchimento.
Empresários e empreendedores se veem em meio a uma burocracia sem fim, que dificulta a sustentabilidade dos negócios, inviabiliza o empreendedorismo e, consequentemente, enfraquece a economia.
Um país que não recolhe corretamente seus impostos deixa carentes milhões de pessoas, uma vez que os valores deixam de ser empregados em saúde pública, educação, segurança, programas sociais, entre outras iniciativas de responsabilidade do poder público.
Há anos instituições e companhias de diversos setores vêm discutindo o futuro das obrigações acessórias para a melhoria dos trâmites interempresariais e acesso mais democrático a crédito e oportunidades para novos empreendedores.
No entanto, o governo, ao invés de criar mecanismos eficientes, exige cada vez mais do contribuinte, estrangulando um serviço já enfraquecido e cheio de falhas.
É inadmissível que, mesmo diante de tanta tecnologia, inovação e acesso à informação, o Brasil continue ficando para trás.
Simplificar processos é a solução mais coerente no país dos impostos, uma vez que cria um ecossistema de negócios mais saudável e inclusivo, facilita a abertura de novas empresas, torna o nosso mercado ainda mais competitivo, alavanca o desenvolvimento e nos coloca em evidência diante de outras nações.
Está claro que vivemos, no Brasil, o modelo fiscal de autoridade e controle e que seria perfeito se, juntamente com a reforma tributária, palco de discussões acaloradas nos últimos dias, estivesse também em pauta a extinção dos controles fiscais exigidos dos contribuintes.
Infelizmente, além da altíssima carga tributária, toda empresa também tem de demonstrar como os impostos foram calculados, retidos, creditados, compensados e pagos.
Discutem-se muito os valores a serem pagos, mas o excesso de declarações e controles exigidos não está na mesa de debate.
Se a nota fiscal reúne todas as informações que são necessárias ao controle fiscal, por que existem tantos relatórios e declarações acessórias? Sped NFE, Sped Social, Sped Retenções, Sped ICMS, Sped ECD, Sped ECF, DCTF WEB, Sped Reinf, Dasn, substituição tributária e diferencial alíquota são algumas delas.
A própria Dirf, aqui mencionada, passou de uma declaração com periodicidade anual para mensal e com muitos mais detalhes. Afinal, a serviço de quem está este arcabouço brasileiro?
O ambiente de negócios precisa ser simplificado e desonerado agora!
*
SÃO SÓCIAS DA SETECO CONSULTORIA CONTÁBIL