A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional é chave para definirmos se o Brasil, de fato, será o país do futuro ou se continuaremos como uma eterna promessa. Não é um debate trivial, mas necessário para corrigir distorções históricas e orientar o processo de simplificação de um modelo ultrapassado, burocrático e insustentável que vivenciamos.
Nessas discussões, a energia elétrica tem de ser tratada com prioridade, com o respeito ao reconhecimento constitucional da essencialidade nas operações do setor elétrico, evitando que ela seja equiparada a produtos nocivos ou prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Afinal, a energia está diretamente relacionada ao desenvolvimento econômico, à justiça social e à sustentabilidade da economia brasileira para a melhoria de vida das pessoas.
O Congresso Nacional, recentemente, ao estabelecer a Lei Complementar (LC) 194/2022, já tomou sua decisão e consagrou aos brasileiros um desejo histórico, que se traduziu na aplicação de alíquotas tributárias compatíveis com essa essencialidade, o que gerou uma redução média na tributação da ordem de 10%.
Em outras palavras, o Congresso Nacional escolheu o desenvolvimento do País, pois tão certo quanto dois mais dois são quatro é o ciclo de prosperidade que se tem a partir da redução de custo de um insumo tão vital à economia (preço de produtos e serviços, competitividade, industrialização e desenvolvimento) e ao social (poder de compra, cidadania, qualidade de vida, satisfação, felicidade).
É por isso que no Senado Federal, agora, a relatoria do ex-ministro de Minas e Energia, ex-governador e senador da República, Eduardo Braga, simboliza o melhor entendimento dessa equação para que, junto com os demais senadores que visam ao melhor para seus Estados, definam a energia como essencial.
Agora é hora de não retroceder de uma conquista histórica e garantir, no novo texto constitucional, o tratamento já consolidado de que energia é transversal e essencial ao desenvolvimento justo do País.
Não é novidade que o setor elétrico está enfrentando questões sérias que afetam a sustentabilidade desse insumo vital. O custo excessivo da energia é um dos principais sintomas dessa situação de desorganização. Neste contexto, a elevada carga tributária sobre a energia tem tornado os serviços e a indústria menos competitivos e impactado cada vez mais o orçamento dos brasileiros. Pesquisas mostram que, hoje, 1/4 do gasto de um cidadão é com energia, na conta de luz que chega no fim do mês e também no custo embutido nos serviços e produtos que ele consome.
Essa conta está ficando impagável para boa parte da população, tendo em vista que, como mostrou pesquisa do Instituto Clima & Sociedade, os gastos com a conta de luz e com gás comprometem metade ou mais da renda de 46% das famílias brasileiras, o que afeta o acesso a outros bens e serviços, como a compra de roupas, sapatos e eletrodomésticos.
Já vivemos, no passado recente, o drama do racionamento e aprendemos uma dura lição: sem energia, não existe crescimento econômico, emprego e renda, nem produção industrial pujante. Ou seja, energia elétrica é insumo estratégico para o desenvolvimento, a recuperação e expansão da economia e deve ser tratada como tal, consagrada constitucionalmente para fomentar e desonerar a comercialização de produtos e serviços considerados essenciais e tornar o seu consumo mais acessível à população.
Tamanha a envergadura desse componente na sustentabilidade de um país que é tema de um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), o ODS 7, que visa a assegurar, até 2030, o acesso universal, confiável, moderno e a preços acessíveis a serviços de energia. Este é o caminho que o mundo precisa seguir e o Brasil não pode ficar para trás.
Para construir o Brasil do futuro é preciso dar o sinal correto, garantindo não só condições para que a energia seja usada pelas parcelas mais pobres da nossa população, como que favoreça nosso crescimento econômico. Sem energia, não há desenvolvimento nem justiça social. O Congresso Nacional não pode desperdiçar esta oportunidade única.
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SÃO, RESPECTIVAMENTE, PRESIDENTE DO FÓRUM DAS ASSOCIAÇÕES DO SETOR ELÉTRICO (FASE); PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA; E PORTA-VOZ DO MOVIMENTO UNIÃO PELA ENERGIA