Criada em 2008 (Lei Complementar 128), a política pública do Microempreendedor Individual (MEI) tem como objetivo estimular a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos de baixa renda e a formalização de pequenos empreendimentos.
Além de uma contribuição previdenciária de apenas 5% do salário mínimo, que assegura ao trabalhador benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, o MEI obtém um registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e paga impostos de maneira simplificada e com taxas bastante reduzidas.
Desde sua criação, e especialmente nos últimos anos, o MEI cresceu rapidamente, com uma média de 1,8 milhão de novos inscritos a cada ano entre 2019 e 2022, atingindo ano passado o número expressivo de 14,8 milhões de inscritos.
No entanto, estudos recentes apontam problemas de focalização e sérias preocupações quanto à sua sustentabilidade fiscal. Uma avaliação do MEI conduzida pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Cmap), do governo federal, e divulgada em 2022 obteve conclusões semelhantes. Neste artigo, vamos discutir essas evidências com o objetivo de aprimorar a política.
Usando uma pergunta sobre inscrição no MEI incluída no Suplemento Especial da Pnad Anual de 2014, um estudo de Rogério Costanzi e Graziela Ansiliero mostra que 60% dos trabalhadores inscritos no MEI tinham ao menos o ensino médio completo, em comparação com 50% para o total de ocupados e apenas 34% para os trabalhadores por conta própria.
Considerando a distribuição de renda familiar per capita dos trabalhadores ocupados, 65% dos MEI estavam concentrados entre os 30% de renda mais elevada, proporção bastante superior aos 36% observados para os trabalhadores por conta própria.
Como a Pnad Contínua não tem informações sobre inscrição no MEI, alguns estudos recentes têm procurado caracterizar este grupo a partir de algumas informações da pesquisa.
A avaliação do Cmap utiliza informações sobre trabalhadores por conta própria em atividades cobertas pelo MEI, e mostra que 70,8% dos MEI têm ao menos o ensino médio completo, em comparação com 64,2% do total de ocupados com 25 anos ou mais em 2021.
Em estudo recente (Análise do MEI: Evolução, características socioeconômicas e sustentabilidade fiscal) com dados de 2022, construímos uma proxy para o MEI composta por trabalhadores por conta própria que contribuem para a previdência e têm CNPJ. Os resultados mostram que 74,7% dos MEI contribuintes têm ao menos o ensino médio completo, em comparação com apenas 53,4% dos trabalhadores por conta própria.
Esses resultados são semelhantes aos de pesquisa do Sebrae sobre o perfil do MEI conduzida em 2022, baseada numa amostra aleatória de inscritos no programa. Segundo a pesquisa, 76% dos MEI ativos têm ao menos o ensino médio completo.
No que diz respeito à renda do trabalho, encontramos que 56,4% dos MEI contribuintes ganham acima de dois salários mínimos mensais, em comparação com 27,6% dos trabalhadores por conta própria. O relatório do Cmap mostra que 57,7% dos MEI encontram-se entre os 40% mais bem remunerados do total de ocupados.
Além de a política do MEI não estar focalizada no grupo de autônomos com baixa capacidade contributiva, nossas estimativas mostram que a alíquota previdenciária de 5% do salário mínimo representa um subsídio muito elevado, variando de 79% a 87% do valor presente dos benefícios, dependendo da taxa de juros real.
Segundo estimativas de Rogério Costanzi e Otávio Sidone publicadas em livro organizado por Marcos Mendes e citadas no relatório do Cmap, o MEI tem um déficit atuarial estimado de R$ 435,7 bilhões, supondo que o salário mínimo não aumente em termos reais, podendo atingir um déficit de R$ 781 bilhões sob a hipótese de aumento real anual de 2%.
Embora um subsídio elevado da contribuição previdenciária possa ser justificável no caso de um autônomo de baixa capacidade contributiva, uma parcela expressiva dos MEI não se encaixa nesse grupo. Além disso, o expressivo déficit atuarial da política pode colocar em risco sua sustentabilidade.
Como aponta o relatório do Cmap, algumas avaliações de impacto mostram que o MEI contribuiu para a inclusão previdenciária e a formalização de pequenos empreendimentos. No entanto, esses estudos em geral encontram que os ganhos resultantes da formalização não foram suficientemente elevados de modo a compensar o elevado subsídio do programa.
Diante do grande desafio fiscal que o País enfrenta, é fundamental avaliar as políticas públicas de modo a aprimorar seus resultados. As evidências apresentadas neste artigo mostram que a política do MEI precisa ser modificada para atingir seu propósito original de inclusão previdenciária dos trabalhadores autônomos de baixa renda. Além disso, é necessário que a alíquota de contribuição e os critérios de elegibilidade sejam compatíveis com a sustentabilidade da política.
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SÃO PESQUISADORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ECONOMIA (IBRE), DA FGV