Neste ano eleitoral, é urgente recolocar o debate acerca da reforma administrativa em sua perspectiva política e técnica, sob o prisma da eficiência do Estado e da qualidade dos serviços públicos. Ora, as soluções apresentadas até então pelos pré-candidatos à Presidência da República para o tema ignoram a complexidade desta questão e limitam-se às já conhecidas e sedutoras mudanças na legislação de recursos humanos, à redução no gasto com a folha de pagamentos e à implantação de métodos de gestão de inspiração do setor privado. Observe-se que essas propostas evidenciam um diagnóstico parcial dos problemas que afetam o desempenho da gestão pública e, especialmente, um equívoco em relação ao objetivo a ser alcançado.
Por óbvio, reforma administrativa não é um fim em si mesmo, mas o meio para alcançar uma gestão eficiente e serviços públicos de qualidade. Ao priorizar a discussão dos meios, e não dos resultados, dificulta-se o entendimento e a mobilização da população no apoio à reforma, condição fundamental para sua aprovação no Parlamento. Atente-se que só se faz reforma administrativa mobilizando, informando e educando. Daí a importância de disseminar informação de boa qualidade.
De pronto, é imprescindível pontuar a distinção entre a gestão exercida em ambientes públicos daquela praticada em âmbitos privados, posto que ambos guardam finalidades e princípios indiscutivelmente distantes. Enquanto o ambiente público busca atingir sua função social ao menor custo possível, o setor privado procura alcançar, em última instância, seus fins econômicos – a despeito de sua crescente contribuição para a superação dos problemas sociais e ambientais. E mais: no setor público, o conjunto de regras de gestão prioriza o controle das ações, enquanto na gestão privada prevalece, em boa medida, maior flexibilidade para o alcance dos resultados. São, portanto, evidentes as metas e os valores que condicionam os modelos de gestão da área pública e do segmento privado.
Também não se pode, como avestruzes, ignorar o lado desfavorável da realidade e deixar de reconhecer que a administração pública está envolta num ambiente político que condiciona seu desempenho, assim como as disputas na sociedade pela orientação dos projetos e do seu orçamento. Há muito, práticas políticas como patrimonialismo, clientelismo e corporativismo dificultam a profissionalização da gestão pública e o acesso do cidadão a serviços eficientes e de qualidade. Desconhecer ou negar a existência deste ambiente específico resulta em avaliações equivocadas sobre a realidade da gestão pública no País e, consequentemente, em propostas inconsistentes de melhorias na prestação de serviços.
A história das reformas administrativas tem evidenciado que elas transcorrem em etapas ao longo do tempo. A continuidade do processo, assim, é fundamental quando há troca de governos. Para garantir essa condição, a formulação das políticas deve ser uma obra coletiva e fruto de uma ampla interlocução com a sociedade, com o Parlamento, o Judiciário e os distintos níveis de governo, instituições de controle e, especialmente, com os servidores públicos, estes que efetivamente irão implementar a reforma.
Recomenda-se, assim, ao Executivo definir como prioridade a implantação de um modelo de gestão com foco em resultados – com metas de melhoria na prestação dos serviços públicos – e o apoio à criação, no Legislativo, de uma organização independente responsável pela continuidade da reforma ao longo dos sucessivos governos – à semelhança da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Igualmente relevante é o compromisso do governo com a divulgação ampla dessas metas, de forma que a sociedade possa acompanhar o seu desempenho. São caminhos que atendem aos dois principais desafios da reforma: direcionar a administração pública para produzir soluções que acolham os interesses da população e garantir sua continuidade numa sociedade cada vez mais impactada por transformações tecnológicas.
Espera-se que esse seja o verdadeiro caminho para a reforma e que não estejamos impedidos pelo corporativismo resistente, pela falta de vontade política ou pela incompreensão do que está verdadeiramente em jogo. É preciso jogar luz sobre as várias dimensões da gestão, sobre o controle e o ambiente político – expondo a interdependência entre eles e como afetam uma prestação de serviços eficiente, transparente e de qualidade. Discutir os critérios a serem usados para nomeação nos cargos públicos e para a formação de equipes no atual cenário de insegurança jurídica torna-se essencial e demanda cooperação institucional entre os órgãos responsáveis pela gestão e controle, assim como diálogo com o Parlamento.
Os desafios da reforma administrativa precisam ser superados com celeridade, pois, como se sabe, o acesso dificultado aos serviços públicos e a carência de atendimento geram descrédito da população nas instituições e facilitam – e muito – a propagação do discurso populista, autoritário e demagógico.
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ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO, FOI SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS E SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ES