Às vésperas das eleições municipais, o Senado aprovou de forma relâmpago a indecorosa PEC da Anistia. A emenda cria uma espécie de “Refis”, o famoso Programa de Recuperação Fiscal, para que partidos que violaram regras eleitorais não paguem juros sobre dívidas, que poderão ser quitadas em prazos que variam de 5 anos, para quitação de obrigações previdenciárias, a 15, para multas pelo descumprimento de cotas raciais e de gênero.
Apesar de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter dito anteriormente que a questão não seria tratada com “açodamento”, a proposta foi aprovada em apenas um dia, entre as votações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e as realizadas em dois turnos no Plenário da Casa, numa demonstração do caráter de urgência e da união partidária em torno de pautas obscenas.
Diante da forte indignação popular contra mais este desserviço da classe política, até se tentou, por pouquíssimo tempo, dar à PEC um trâmite menos acelerado. Prevaleceu, contudo, a oportunidade de se valer de condições extremamente favoráveis para o relaxamento de regras e a regularização de débitos já neste ano eleitoral. Entre a aprovação na Câmara dos Deputados, em julho, e a confirmação pelo Senado agora, tudo correu com uma pressa poucas vezes vista.
A PEC, que precisava do apoio de 49 senadores para ser promulgada, recebeu 51 votos no primeiro turno de votação e 54 no segundo, unindo praticamente todos os partidos, incluindo os inimigos figadais PL e PT, embora não seja a primeira vez que os rivais demonstrem harmonia em torno de pautas indefensáveis. São sócios da PEC da Anistia os senadores Flavio Bolsonaro (PL-RJ), Jaques Wagner (PT-BA) e Sergio Moro (União-PR).
Ressalte-se ainda que o Partido dos Trabalhadores deve ser um dos maiores beneficiados pelo projeto, já que, como revelou o Estadão, as dívidas da sigla com a União somavam R$ 22,2 milhões até março, de acordo com lista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; deste total quase R$ 18,2 milhões eram em dívidas com a Previdência, um atestado da hipocrisia do PT com a classe trabalhadora.
Além de premiar a inadimplência e, segundo especialistas, permitir o pagamento de dívidas com recursos de “origem não identificada”, a PEC reduz ainda cotas para candidaturas de pretos e pardos, as mesmas que, por serem flagrantemente descumpridas pelos partidos, geraram as multas que agora serão pagas em prazos dilatados e sem juros.
O novo texto estabelece um piso de 30% para o envio de recursos partidários a candidatos pretos e pardos, abrindo brecha para que as legendas transfiram recursos a um único candidato, sepultando o critério de proporcionalidade. Os diretórios dos partidos poderão, também, escolher uma região para destinar tais recursos, contrariando decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que a divisão seja proporcional ao total de candidatos pretos e pardos apresentados. Aprovada a toque de caixa, a PEC pode oferecer um verniz de regularidade ao descumprimento das cotas já nas disputas municipais deste ano.
Não que as determinações fossem cumpridas anteriormente – a cota racial, por exemplo, era de 50% –, mas, ao promover uma autoanistia, acompanhada de relaxamento das regras, a classe política dá o sinal de que seguirá rasgando a Constituição e promovendo alterações que a favoreçam.
Os partidos políticos, mais uma vez também, renovam as possibilidades de enfrentamento com o Judiciário. Não será surpresa para ninguém se as entidades que justamente criticaram tamanha excrescência entrarem com ações contestando a PEC da Anistia. A organização Transparência Partidária estima que o impacto financeiro do projeto será de R$ 23 bilhões.
Além do fato de que deputados e senadores acabam de fornecer um bom argumento àqueles que desprezam a política partidária no País, confirma-se que, quando interessa, os políticos deixam as brigas de lado e se entendem às mil maravilhas.