O Brasil é muito bom em atrair investimento de capital privado sem risco, por meio de seus títulos públicos. Paga excelentes juros com risco reduzido de calote por parte do Estado. No entanto, para o desenvolvimento social e econômico, é essencial que se incentive a tomada de risco: facilitar o investimento de capital privado de risco, por meio, entre outras medidas, da estabilidade das regras e dos incentivos que incidem sobre a atividade econômica e o ambiente de negócios. Trata-se de assegurar as bases para atrair o investimento que toma risco na inovação e na produção no País.
O Brasil tem um histórico ruim nessa área e parcela importante da responsabilidade recai sobre o Legislativo e o Judiciário. De toda forma, em vez de ser desculpa para não cuidar do tema, o passado de incertezas deve ser motivo para uma preocupação ainda maior do Executivo federal com a instabilidade que o País impõe aos agentes econômicos. Afinal, o cenário de imprevisibilidade está diretamente relacionado às muitas oportunidades de desenvolvimento social e econômico que o País tem desperdiçado ao longo do tempo.
No entanto, o atual governo tem se mostrado alheio à preocupação de facilitar que os agentes privados, nacionais e estrangeiros, queiram trabalhar e investir no Brasil. A imagem que ele vem transmitindo é exatamente a oposta. Parece que seu papel é dificultar a vida dos atores econômicos, criando mais imprevisibilidade, mais incerteza, mais interferência.
Vale aqui uma explicação. Na administração pública federal, há pessoas genuinamente preocupadas em aumentar a previsibilidade e diminuir o risco de investir no País. No entanto, a mensagem geral que o governo Lula transmite, por ação e por omissão, é infelizmente muito ruim. Além de não ter uma política pública para enfrentar essa deficiência nacional, o governo toma decisões que aumentam as incertezas. E, muitas vezes, ainda adota um discurso de aberto confronto com o setor privado.
Talvez alguém questione: “Ora, é esse o papel de um governo de esquerda. Você queria o quê de um governo de esquerda?”. O questionamento pode vir tanto de gente à direita no espectro político como à esquerda, o que reflete a mesma incompreensão sobre o tema.
Incentivar que o investidor queira tomar risco – liderando o desenvolvimento de novas tecnologias, conhecimentos e negócios no Brasil – não conflita com a luta por reduzir a pobreza e as desigualdades sociais. Muito pelo contrário. Tem uma função estratégica para o País, fomentando a criação de empregos e o desenvolvimento de tecnologia.
Também não significa que o Estado deva se omitir na regulação da atividade econômica, como se a vida do agente privado fosse mais fácil sem a presença de um poder público forte e funcional. Basta pensar na importância da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Um mercado de títulos saudável demanda um órgão regulador com autoridade, que cumpra suas funções, também a de investigar e a de punir, quando necessário.
A previsibilidade das regras, essencial para a tomada de risco, não é sinônimo de ausência ou de frouxidão das regras. Um exemplo é o campo fiscal. Há vários países com uma carga tributária mais alta – portanto, com uma função redistributiva mais efetiva – que conseguem atrair mais investimentos do que o Brasil. No entanto, nesses países, os agentes privados conseguem olhar para os próximos cinco, dez ou quinze anos e ter uma ideia um pouco mais precisa do que pode ocorrer. Sem dúvida, haverá mudanças e desafios, mas não no mesmo grau de incerteza percebido no Brasil.
Existe no País uma enorme sensibilidade para o tema dos direitos adquiridos: regras novas não podem afetar direitos antigos. O Judiciário tem muitas decisões nesse sentido. No entanto, temos, enquanto sociedade, baixíssima sensibilidade para a importância da estabilidade das regras sobre a atividade econômica.
Investimentos de longo prazo são os que geram resultados de longo prazo para a sociedade. No entanto, o Brasil recorrentemente muda as regras do jogo durante o jogo! Pensemos em períodos longos, de dez a quinze anos. Ao longo desse tempo, o investidor privado passa por inúmeras mudanças com relação à taxação da receita, do lucro, do investimento, etc. E, nas raras exceções em que não há uma mudança de fato, há um pano de fundo de incertezas, promovidas, com inacreditável insistência, pelo próprio governo.
A previsibilidade do marco normativo não é uma bala de prata que resolve todos os problemas. Para incentivar o investimento de capital privado de risco, é preciso muitas outras coisas; por exemplo, capital humano qualificado, investimento em pesquisa de base e acesso pelos pequenos e médios negócios a financiamento de longo prazo com taxas razoáveis. No entanto, nada disso é possível sem regras previsíveis.
Prover previsibilidade não é uma pauta da direita ou do mercado. Deve ser uma agenda de Estado, acima das idiossincrasias de cada governo. O tema é sério. Quem paga a amarga conta da incerteza do País é a população mais vulnerável.
*
ADVOGADO