Passou pelo Senado sem alarde uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar o pagamento de precatórios, refinanciar dívidas previdenciárias e desvincular receitas de municípios em apuros financeiros, além de ajudar o governo Lula da Silva a anabolizar sua agenda verde por meio de fundos públicos, com a inclusão de um enorme jabuti. A aprovação se deu no mesmo dia em que a Casa chancelou a renegociação das dívidas dos Estados. Todo mundo saiu ganhando, menos as contas públicas.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatada por Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta apresentada em 2023 recebeu o aval do Senado em agosto sem nenhum voto contrário. Agora, esse novo prêmio à má gestão pública aguarda a análise da Câmara.
Sob a justificativa de oferecer maior flexibilidade orçamentária às prefeituras, o texto é um pacote de bondades. E o que mais chama a atenção é a autorização para empurrar os precatórios – as dívidas com cidadãos e empresas reconhecidas pela Justiça. Parece que alertas do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reiterou a necessidade de quitação de precatórios, não têm surtido efeito. Vale lembrar, por exemplo, que a Corte autorizou o atual governo a pagar essas dívidas após a mal-ajambrada iniciativa do governo Jair Bolsonaro de adiar precatórios da União para turbinar gastos sociais em ano de eleição.
A nova PEC estabelece uma escalonamento para limitar o pagamento dos precatórios em relação à receita corrente líquida (RCL) do município, a depender do estoque. Com isso, os credores poderão ser penalizados e esperar mais tempo para receber, financiando, na prática, os governos locais.
Ao que tudo indica, os senadores acharam oportuno repetir erros passados, e o calote virou regra para reforçar o caixa de aliados. E tudo isso se deu numa bela concertação. Segundo Portinho, em seu relatório, o texto “é resultado de um frutífero diálogo e de uma profícua construção conduzida por este Senado Federal, pelo Poder Executivo e pelas entidades representativas dos municípios”.
Deve ser por isso que o governo Lula sai agraciado, ao poder destinar até 25% dos superávits financeiros de fundos públicos a financiamentos de projetos de transformação ecológica e de enfrentamento à mitigação e adaptação à mudança do clima, contornando o arcabouço fiscal e sem impactar despesas. Um ganho e tanto para um governo fracassado na área.
Mas nem tudo está perdido. A PEC estende aos servidores de municípios, Estados e Distrito Federal as mesmas regras dos servidores federais, corrigindo um erro da reforma da Previdência de Bolsonaro. O saldo, contudo, é muito negativo, com uma espécie de louvação à incompetência ou à irresponsabilidade.
Não é de hoje que municípios arrastam precatórios. Emendas constitucionais na última década já estenderam o prazo para zerar estoques por três vezes. Agora surge mais uma benesse, e ninguém garante que outras não virão. Os congressistas parecem ignorar que administradores levianos estrangulam seus orçamentos. A Câmara pode corrigir isso.