Apresentado na semana passada, o parecer da reforma tributária começou a ser “espancado” pelos setores e entes federativos que serão afetados pelas mudanças na tributação de bens e serviços. Não há nenhuma surpresa nisso. Ao cobrar agilidade do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), corretamente quis dar tempo a todos os interessados para apresentar sugestões de ajustes ao texto que será submetido ao plenário no início de julho. É bom que seja assim.
Mas, para além das críticas a que todo projeto está sujeito, esse intervalo tem sido útil para identificar a diferença entre quem defende a reforma e quem diz apoiá-la, mas parece mais interessado em miná-la.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, por exemplo, firmou posição contra o Conselho Federativo, comitê formado por Estados e municípios que centralizará a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo resultante da união do ICMS e do ISS. No lugar do conselho, Tarcísio defende uma câmara de compensação, ambiente em que os Estados fariam um encontro de contas das operações realizadas ao fim de cada dia.
Não se trata de mero ajuste ou mudança tênue: o Conselho Federativo é simplesmente um dos pilares da reforma tributária da Câmara. Pela proposta, o Conselho fará a compensação de créditos e débitos de forma automática, sem que o dinheiro transite por caixas alheios. A existência do órgão visa justamente a eliminar os riscos envolvidos em um desenho que prevê que um Estado arrecade o que é de outro Estado por direito. Com o Conselho, cada um receberá apenas o que efetivamente lhe compete, sem que haja uma relação de interdependência para que os recursos cheguem ao seu respectivo caixa.
Em um movimento que parece orquestrado, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, mirou justamente no Conselho Federativo. Na avaliação dele, todos os Estados passariam a viver de uma “mesada”, o que está longe de ser verdade. Já o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, argumentou que cada Estado deve ter seu próprio órgão de arrecadação – como se a reforma determinasse o fim dos Fiscos estaduais.
É curioso que esses governadores não manifestem a mesma preocupação com os riscos inerentes à câmara de compensação. Nesse sistema, a tal “mesada” realmente existiria, mas seria administrada por outros Estados, principalmente São Paulo, que hoje é quem mais arrecada – como didaticamente explicou a consultora internacional na área tributária Melina Rocha, em entrevista ao Estadão.
Com a câmara, qual a garantia que um Estado em dificuldades financeiras devolverá os recursos que transitaram em seu caixa, mas não lhe pertencem? O problema envolve também os mais de 5,5 mil municípios do País, e há precedentes negativos nesse sentido – Minas Gerais, por exemplo, já deu calote ao deixar de repassar aos municípios sua cota de ICMS.
Há 15 anos, a resistência dos Estados em mudar a cobrança de ICMS da origem para o destino impediu o avanço da reforma tributária no Congresso. Em 2021, foi o ex-ministro da Economia Paulo Guedes quem implodiu a reforma, ao rejeitar a hipótese de que a União bancasse o fundo de compensação. Este, que era considerado o maior dos desafios, foi superado no governo Lula, e o Ministério da Fazenda enfim aceitou pagar a conta.
Mas agora, sob a liderança de São Paulo, a oposição à criação do Conselho Federativo se tornou a maior ameaça à aprovação da reforma. A alegação de que o órgão fere o pacto federativo não se sustenta. É justamente o oposto: a ideia é que, no Conselho, nenhum Estado tenha poder para propor quaisquer mudanças de tributação isoladamente. Tudo terá de ser negociado e articulado, em linha com o que se espera de uma verdadeira federação.
Mais uma vez, é hora de os governadores cederem e revisitarem o conceito de autonomia. O País tem agora uma chance única de aprovar a reforma tributária possível. Não será a proposta ideal, mas certamente será melhor do que o manicômio tributário que temos hoje.