A Associação Nacional de Jornais (ANJ) solicitou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma ampliação da investigação contra o Google, instaurada em 2019, visando à remuneração dos veículos de mídia. A iniciativa vem na esteira da repercussão mundial de uma lei aprovada na Austrália que obriga as empresas digitais a negociar com veículos de mídia o licenciamento de notícias em suas plataformas.
As Big Techs alegam que ajudam os veículos mediando o tráfego com o público, e que pagar pelos links das notícias violaria o princípio do livre compartilhamento que está na base do funcionamento da internet. O ponto polêmico é que as plataformas veiculam não apenas as manchetes e os links, mas também trechos das notícias.
“O jornalista faz o trabalho de investigação, edição, monta o conteúdo e publica no jornal. O que o Google faz: escaneia tudo e já entrega uma parte dessa notícia na própria plataforma”, disse ao jornal Gazeta do Povo o advogado da ANJ, Márcio Bueno. “Então os usuários muitas vezes nem clicam na notícia, não visitam o site do jornal, e, com isso, o veículo não consegue monetizar.”
Na Austrália, Google e Facebook ameaçaram inicialmente bloquear a veiculação de notícias. Na prática, o Google seguiu sua política de negociar acordos com as mídias. O Facebook chegou a cumprir a sua ameaça, mas logo negociou um acordo com o governo, que estabeleceu um mecanismo pelo qual as plataformas podem evitar os dispositivos mais leoninos da lei – como o de pagar pelos links – se, por meio de processos de arbitragem, elas acordarem remunerações que importem “uma contribuição significativa à indústria de notícias”.
Ambos os lados clamam vitória. E o fato de que ambos cederam indica que ambos estavam em parte certos e em parte errados. Se as plataformas forem obrigadas a remunerar meramente pelos links para as notícias, por que não seriam também obrigadas a pagar pelos bilhões de outros links para todo o tipo de conteúdo? Por outro lado, se elas disponibilizam parte desse conteúdo para seus usuários, é justo que aqueles que o produziram recebam parte da receita de publicidade vinculada a essa exposição.
No Brasil, incluiu-se no Projeto da Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital na Internet, em trâmite no Congresso, um artigo prevendo a remuneração pelos conteúdos utilizados pelos provedores, com a exceção explícita dos links compartilhados pelos usuários.
Governos do mundo inteiro estão se mobilizando para promulgar seus próprios códigos, notadamente Canadá, Reino Unido e União Europeia. Para aplacar as pressões, tanto o Google como o Facebook têm negociado acordos bilionários em todo o mundo. Mas, como advertiu Bueno, “enxergamos essas parcerias com preocupação e ceticismo, porque em uma negociação com uma empresa do tamanho do Google há margem para termos e condições abusivas”.
A assimetria entre as megamultinacionais de tecnologia e os veículos de mídia – tanto mais os locais – aponta a necessidade de uma cooperação multilateral entre governos e reguladores para estabelecer estruturas globais, nos termos, por exemplo, da regulação bancária ou da proposta de tributação digital da OCDE. Enquanto isso não acontece, é importante que legisladores e órgãos reguladores, como o Cade, atuem para equilibrar a balança e garantir a livre concorrência em suas jurisdições.
Que as empresas jornalísticas têm direito a receber parte das receitas geradas pelos conteúdos produzidos por elas e utilizados pelas plataformas digitais é mera questão de justiça. De resto, há uma questão de interesse público. O jornalismo profissional é o melhor antídoto contra as epidemias de desinformação que infectam as redes digitais, ameaçando a ordem democrática. Essa desinformação não só é veiculada pelas plataformas de busca e redes sociais, mas turbinada (em tese, involuntariamente) pelos seus algoritmos. Ajudar a financiar o jornalismo profissional é do interesse desses provedores, se quiserem evitar intervenções regulatórias muito mais agressivas.