O presidente Lula da Silva reverteu, por meio de decreto, a liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). A empresa foi incluída no ambicioso e fracassado programa de desestatizações do governo Jair Bolsonaro, que previa privatizar, fundir e fechar dezenas de empresas públicas federais. Como muitos outros, o processo da Ceitec nunca foi concluído, o que permitiu à administração petista ressuscitar a moribunda e deficitária estatal.
O caso da Ceitec é exemplar sob vários aspectos. Ela foi uma das mais de 40 empresas públicas federais criadas durante as administrações petistas. Nasceu com a promessa de se tornar uma grande produtora de chips e inserir o País no disputado mapa mundial do setor de alta tecnologia. Nada menos.
Desde 2006, a Ceitec recebeu bilhões em investimentos do Tesouro Nacional, via subvenções e adiantamentos para futuro aumento de capital. Esses recursos nunca colocaram a empresa em condições para competir com as gigantes internacionais, tampouco a impediram de registrar prejuízos durante toda a sua existência.
A Ceitec nasceu com maquinário ultrapassado, oriundo de doações. Ao longo dos anos, a empresa não conseguiu nem mesmo viabilizar a venda de chips para passaportes, cuja caderneta é produzida pela também estatal Casa da Moeda. Fechar a companhia seria um caminho natural, respaldado pela própria Constituição, que restringe a exploração direta de atividade econômica pelo Estado aos imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo. Chips, por óbvio, nunca se encaixaram nessa descrição.
Assim teria sido, não fossem as trapalhadas cometidas pelo próprio governo Bolsonaro na condução desse processo. Diversas fragilidades, como o atropelo de prazos e o menosprezo ao cumprimento de etapas burocráticas inerentes ao setor público, entre as quais a apresentação de estudos para subsidiar o fechamento da empresa, levaram o Tribunal de Contas da União (TCU) a interromper a liquidação em setembro de 2021.
Focado unicamente na reeleição e sem qualquer compromisso real com a agenda econômica, Bolsonaro nunca conseguiu destravar o processo na Corte de Contas. Não se sabe se houve desinteresse ou incompetência por parte de sua equipe, mas o certo é que essa inação garantiu as condições necessárias para o atual governo reverter a liquidação assim que tomou posse.
O que fez Lula acreditar que a Ceitec merecia receber uma segunda chance? Isso é algo que o governo teria a obrigação de explicar. Afinal, se a própria concepção da Ceitec não se justificou tecnicamente, recriá-la depois de tantos anos de prejuízo não tem o menor cabimento, a não ser para reforçar o discurso estatizante do governo Lula.
Não se pode utilizar a covid-19 como pretexto para reativá-la. A pandemia desorganizou as cadeias produtivas e evidenciou uma crise mundial na produção de chips, mas as recentes tensões geopolíticas entre Estados Unidos e China no mercado de semicondutores deixam claro que a disputa vai muito além da mera liderança mundial no campo da tecnologia.
Modernizar a Ceitec, por óbvio, requer investimentos bilionários, com os quais o deficitário Estado brasileiro não tem a menor condição de arcar. Além de recursos públicos, este é um setor que depende de capital humano, algo que a Ceitec tampouco conseguiu preservar. Com o início da liquidação, a maioria dos empregados migrou para a concorrência, seja no Brasil ou no exterior.
Ressuscitar a Ceitec, portanto, é uma decisão com o potencial de drenar bilhões em recursos públicos nos próximos anos, sem qualquer garantia de retorno em receitas, inovação ou produtividade para o País.
São muitas as necessidades, as carências e as prioridades do Estado brasileiro em educação, ciência e tecnologia, sem as quais o crescimento e o desenvolvimento econômico continuarão a ser um sonho distante. Recriar a Ceitec certamente não faz parte delas. Com a reativação da estatal inútil e deficitária, Lula atesta ser incapaz de aprender com seus próprios erros. Pior: movido pela inabalável fé em si mesmo, insiste em repeti-los à espera de resultados diferentes.