O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, jogou a responsabilidade pelo cumprimento da meta fiscal nas mãos do Congresso Nacional. Em entrevista à CNN, ele disse que as decisões que o Legislativo tomará nas próximas semanas vão definir se será possível alcançar um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025. “As pessoas imaginam que o resultado primário depende só do Executivo. Isso é um erro, e é um erro maior hoje do que já foi no passado”, disse o ministro, usando como exemplo a facilidade com que o Congresso tem derrubado vetos presidenciais.
Haddad até tem alguma razão. De fato, quem dá a última palavra sobre o Orçamento é o Congresso, e a aprovação de qualquer proposta de interesse do governo, sobretudo quando ela altera a tributação de algum setor, requer muita negociação política. É algo que o ministro demonstrou ter ao longo do ano passado, quando conquistou o apoio do Legislativo para sua agenda econômica.
Neste ano, no entanto, o Congresso tem dado mostras de que chegou ao seu limite no que diz respeito ao pacote de recuperação de receitas. Depois da aprovação da taxação das apostas esportivas online, dos fundos exclusivos e offshore, do retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da histórica reforma tributária, o ministro pode ter achado que a batalha estava ganha no Legislativo.
Dentro desse espírito, Haddad propôs a reoneração da folha de pagamento e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) por meio de uma medida provisória (MP). Para o ministro, a MP era uma maneira de “enfrentar” o debate fiscal, embora o próprio Haddad tenha admitido que a iniciativa era “pouco ortodoxa” sob o ponto de vista formal. Para o Congresso, no entanto, a edição de uma MP em pleno recesso de fim de ano foi vista como uma afronta à vontade dos parlamentares.
O desfecho não poderia ser mais previsível. Para evitar que a proposta fosse devolvida ao Executivo, Haddad teve de voltar atrás e optar por projetos de lei para tratar de cada um dos assuntos. Deles, segundo Haddad, depende a manutenção da meta de superávit primário de 2025, parte essencial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a ser enviada pelo governo ao Congresso até o dia 15 de abril.
Cobrar o Congresso é uma estratégia perigosa e que não costuma funcionar. Primeiro, porque é o governo quem tem de construir maioria suficiente para aprovar suas propostas. Segundo, porque a responsabilidade por violar o objetivo fiscal recai unicamente sobre o Executivo. E terceiro, porque, no limite, essa provocação pode levar o Legislativo a reagir e pautar projetos como a péssima reforma administrativa que tramita na Câmara.
Ainda que Haddad seja habilidoso o suficiente para vencer a resistência dos parlamentares a esses projetos, não será possível atingir as ambiciosas metas fiscais que o ministro traçou apenas com novas receitas. É hora, portanto, de o governo começar a olhar para o lado das despesas, antes que o Congresso o faça por conta própria e da pior maneira possível.