Às vésperas do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 17, o deputado Arthur Lira (PP-AL) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) correm contra o tempo, como mostrou o Estadão, para aprovar projetos de lei que lhes sirvam como “marca” de suas gestões à frente da Câmara e do Senado, respectivamente. Um e outro podem descansar, pois essa tal marca a que tanto almejam já é lamentavelmente conhecida por todo o País. O grande legado de Lira e Pacheco no comando das Casas Legislativas é a consolidação do orçamento secreto, engendrado em conluio com o ex-presidente Jair Bolsonaro e revelado por este jornal em maio de 2021.
Sob a liderança de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, o Poder Legislativo acumulou um poder inaudito na Nova República sobre a disposição dos recursos do Orçamento da União pela via mais torpe possível. Numa espécie de parlamentarismo tropical, ao expressivo empoderamento político-financeiro do Congresso em relação ao Poder Executivo, por meio do orçamento secreto, jamais correspondeu uma responsabilização política pelas escolhas feitas pelos deputados e senadores. E nem poderia corresponder, pois essas escolhas são desconhecidas. O mistério é a essência do orçamento secreto, uma evidente perversão do processo orçamentário, que, sob a premissa da transparência, é o ponto nevrálgico de qualquer democracia que se pretende séria.
É de justiça reconhecer, como este jornal já sublinhou no tempo oportuno, que, durante alguns dos momentos mais dramáticos do trevoso mandato de Bolsonaro, o Congresso, ao lado do Supremo Tribunal Federal (STF), serviu como firme barreira de contenção à razia bolsonarista em não poucas esferas da administração pública. Ademais, projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição de importância capital para o País também foram aprovados ao longo desses quatro anos em que Lira e Pacheco, respectivamente, terão presidido a Câmara e o Senado. A aprovação da reforma do sistema tributário, um projeto ansiado pela sociedade havia mais de três décadas, é apenas o exemplo mais eloquente de um bom trabalho liderado pelos dois.
Mas, ora, se é de “marca” que se está tratando, não há outra senão o orçamento secreto. Afinal, outras legislaturas e outros presidentes das Casas Legislativas já legaram ao País marcantes avanços legais. Mas nenhum ousou se assenhorar do Orçamento da União com tamanha ambição, desrespeito à Constituição e às decisões do STF e, não menos importante, descaso pelo interesse público.
No caso de Lira, em particular, seu legado à frente da Câmara é ainda mais pernicioso. Além da operação do orçamento secreto como moeda de troca para barganhas para lá de suspeitas, registre-se em seu nome a quase anulação do papel exercido pelas comissões temáticas da Casa para o bom debate público. Aprovando requerimentos de “urgência” estapafúrdios, autorizando votações remotas sem necessidade e criando a torto e a direito os tais “grupos de trabalho” com deputados escolhidos a dedo por ele, Lira controlou a agenda da Câmara com poderes praticamente imperiais. Como se isso não bastasse, uma de suas primeiras medidas no cargo foi acabar com o chamado “kit obstrução”, cerceando a democrática manifestação das minorias.
Arthur Lira e Rodrigo Pacheco traçaram planos políticos arrojados para o momento em que deixarem seus cargos e “baixarem à planície”, como se costuma dizer em Brasília. Lira, que cogita concorrer ao Senado em 2026 por Alagoas, não dá um passo sem calcular o impacto de suas ações na eleição que definirá seu sucessor, em fevereiro do ano que vem. Consta que Pacheco, por sua vez, pretende disputar o governo de Minas Gerais nas próximas eleições.
Pode ser que ambos venham a ser bem-sucedidos em seus objetivos. Mas, se isso vier a ocorrer, terá sido a despeito da avacalhação que promoveram na gestão do Orçamento – um quadro fiel da grave crise da democracia representativa no Brasil.