A Câmara caminha a passos largos para, na prática, acabar com o instituto da chamada delação premiada. No dia 12 passado, os deputados aprovaram em votação simbólica – ou seja, esquivando-se do ônus político de suas escolhas – um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que impede a homologação judicial de acordos de colaboração firmados por quem está preso. Esse projeto, como se sabe, foi convenientemente desengavetado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), como parte de um conjunto de medidas que têm sido urdidas em Brasília para, no limite, reabilitar política e juridicamente Jair Bolsonaro com vistas à eleição de 2026, sem prejuízo de outros interesses inconfessáveis.
Consta que entre os objetivos imediatos dos interessados no avanço da matéria está a nulidade do acordo de colaboração firmado pelo ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, com a Polícia Federal (PF). O oportunismo do sr. Lira, que dorme e acorda pensando em manobras para influenciar na escolha de seu sucessor na presidência da Câmara, foi posto a serviço da impunidade. Com uma bancada de 95 deputados, o PL, partido de Bolsonaro, é fundamental para o plano de Lira de viabilizar um aliado no comando da Casa a partir de fevereiro de 2025.
É pouco crível, porém, que acordos já celebrados sejam atingidos pela nova legislação, haja vista que, por óbvio, são atos jurídicos perfeitos à luz da lei em vigor no momento em que foram firmados. Mas essa não parece ser uma preocupação no momento em Brasília.
Caso o projeto de lei ora reapresentado por um dos prepostos de Lira seja aprovado, não haverá mais incentivos para que potenciais colaboradores em liberdade auxiliem as autoridades na obtenção de provas contra criminosos mais graduados – o cerne dos acordos de colaboração. Afinal, um dos benefícios penais mais atraentes nesse tipo de barganha é justamente a liberdade de que o eventual colaborador já desfruta. Está-se diante, portanto, de uma operação sub-reptícia para dar fim à delação premiada sem que se diga à sociedade que, ao fim e ao cabo, é isso o que vai ocorrer.
Ademais, é comum associar a colaboração premiada aos chamados crimes de colarinho-branco. Mas o combate ao crime organizado que emprega meios violentos para executar suas atividades delitivas também poderá ser severamente comprometido. Não raro quem ousa denunciar membros graduados de violentas facções criminosas tem na prisão uma garantia de sua integridade física pelo Estado.
Um projeto de lei que já nasceu eivado de má-fé há oito anos – e assim permanece redivivo – não tem como dar em bom lugar. Proposto em 2016 pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ), hoje secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o fim da delação premiada para indivíduos presos era a obsessão dos petistas no auge da Operação Lava Jato. A ideia surgiu do ódio não só à Lava Jato, como, sobretudo, às próprias delações premiadas, pois em não poucos casos foram elas que abriram o caminho para que a PF, o Ministério Público Federal (MPF) e o Poder Judiciário pudessem chegar às provas que levaram muitos políticos e empresários à condenação judicial pelo assalto à Petrobras durante os governos de Lula da Silva e Dilma Rousseff.
A bem da verdade, houve muitos abusos e ilegalidades também. Pisoteando o princípio civilizatório do devido processo legal, a força-tarefa da Lava Jato forçou a decretação de prisões preventivas, sob a chancela do Poder Judiciário, sem que estivessem presentes os requisitos legais para essa drástica medida cautelar. Tudo para pressionar suspeitos em privação de liberdade a celebrar acordos de colaboração premiada. Como é evidente para os cidadãos de boa-fé, o problema não é nem nunca foi a delação por si só, mas sim a ilegalidade daquelas prisões.
Quase uma década depois, petistas e bolsonaristas se juntam nessa nova investida contra um dos mais eficientes meios de obtenção de prova contra membros de organizações criminosas. A página da Lava Jato pode ter sido virada, mas o medo da persecução criminal ainda move políticos de todas as colorações partidárias.