A receita de como não fazer política pública está disponível no relatório da auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) acerca do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o Sim Digital. Criado em 2022, no governo de Jair Bolsonaro, o programa distribuiu aos borbotões créditos de baixo valor usando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O selo de má governança, aplicado pela CGU à Caixa, que administra o FGTS, e ao Ministério do Trabalho, à época comandado por Onyx Lorenzoni, apenas atestou o óbvio.
Todos os ingredientes que qualificam um programa eleitoreiro, populista e leviano podem ser encontrados no Sim Digital. A começar pela criação do Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), no qual foram aportados R$ 3 bilhões do FGTS sem sequer consultar o Conselho Curador, colegiado que orienta as decisões de investimento do FGTS e aprova seu orçamento. Não bastasse isso, a farta distribuição de empréstimos foi feita com um dinheiro que nem é público: os recursos são dos trabalhadores celetistas.
Para culminar, o programa foi lançado no ano eleitoral de 2022, primeiro por medida provisória, depois transformada em lei, com a desculpa de incentivar o empreendedorismo no pós-covid, mas com o objetivo real de angariar popularidade para Jair Bolsonaro, então candidato à reeleição.
Inicialmente voltada a microempreendedores individuais, a linha atendeu também pessoas físicas, até mesmo as que integravam o rol de negativados, e a inadimplência por muito pouco não foi total, atingindo a marca de mais de 80%, um índice absolutamente inaceitável para qualquer instituição financeira.
Para o candidato a um novo mandato presidencial, no entanto, era um verdadeiro maná contar com a capilaridade da Caixa para distribuir País afora empréstimos de até R$ 3 mil, com dinheiro que não desfalcaria o erário, para agraciar possíveis eleitores. Para o contribuinte do FGTS restou o prejuízo de R$ 2 bilhões, como constatou a CGU. Somente em julho do ano passado se conseguiu o retorno de um terço do capital emprestado.
Mesmo levando em conta o rendimento historicamente baixo do FGTS – 3% ao ano mais a taxa referencial –, pôr em risco o patrimônio do fundo mantido pelos trabalhadores foi uma atitude perversa. As falhas de governança detectadas pela CGU fizeram o prejuízo ser absorvido pelo patrimônio líquido do Fundo, impactando a distribuição de lucros do FGTS e afetando os rendimentos dos trabalhadores que têm cotas no Fundo.
O SIM Digital foi apenas mais um exemplo de política pública criada para comprar o voto do eleitorado refratário à candidatura de Bolsonaro e/ou garantir o apoio de uma parcela mais simpática ao então presidente, como o auxílio financeiro pago a caminhoneiros e taxistas.
Se há muitos exemplos de medidas que, mesmo bem-intencionadas, não conseguem entregar os resultados esperados, há também aquelas incapazes de esconder seu viés eleitoreiro desde a origem. Mas não basta apurar os prejuízos e apontar os responsáveis. É preciso criar mecanismos que impeçam que erros como esse voltem a se repetir.