Quando algo começa mal, termina mal. E assim foi com o projeto de lei de renegociação da dívida dos Estados. O projeto inicial era ruim, mas o texto aprovado pelos senadores nesta semana conseguiu a proeza de ser ainda pior. Por 70 votos a 2, o Senado deu aval a uma proposta que não resolverá o problema dos Estados, mas que dará um prejuízo certo à União.
O erro foi de origem. Ao apresentar o programa “Juros por Educação” em março deste ano, o governo federal criou as condições ideais para que os Estados se refestelassem na renegociação. Frouxa já na partida, a proposta não induzia os governadores a cortar despesas para se enquadrar no programa, mas a investir no ensino técnico para obter condições mais vantajosas para suas dívidas.
Ora, em qualquer proposta digna de ser chamada de ajuste fiscal, o credor deve estimular o devedor a gastar menos, não mais. Para piorar, em vez de estabelecer negociações de parte a parte com os entes mais encalacrados, o governo optou por uma proposta abrangente que abarcasse todos os Estados, mesmo os que não têm dificuldades para honrar suas dívidas. O resultado era previsível, e o Executivo perdeu o controle da negociação para o Senado.
Possível candidato ao governo de Minas Gerais, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não se fez de rogado e elaborou um texto sob medida para as necessidades de seu Estado. Mais habilidoso, o relator, Davi Alcolumbre (União-AP), cedeu para atender todos, de olho nas eleições para o comando do Senado no ano que vem.
As dívidas poderão ser pagas em até 30 anos e, a depender do atendimento de critérios previstos no texto, poderão ter os juros zerados e atualizados apenas pela inflação. Bastará que repassem ativos à União, que invistam 60% dos recursos economizados em educação e que apliquem o restante em habitação, transportes, saneamento, segurança ou adaptação às mudanças climáticas.
As parcelas das dívidas poderão ser abatidas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que, formalmente, ainda nem existe. Não se sabe se isso é constitucional ou se haverá dinheiro suficiente no fundo para pagar as dívidas e compensar os Estados pelo fim dos incentivos fiscais após a aprovação da reforma tributária – razão pela qual o fundo foi criado. Mas isso será um problema para os governadores do futuro, não para os atuais.
Estados que tiverem estatais, imóveis ou créditos da dívida ativa também poderão repassá-los à União em troca da redução do indexador da dívida. Operações semelhantes realizadas no passado causaram perdas bilionárias à União, mas isso não impediu Estados como Alagoas e Piauí de cobrarem ressarcimentos igualmente bilionários no Supremo Tribunal Federal pela federalização e posterior privatização de suas distribuidoras de energia.
Se aderirem, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul deverão depositar o dinheiro economizado com a repactuação no Fundo de Equalização Federativa, que repassará o dinheiro aos Estados do Norte e Nordeste, menos endividados. Resta saber se farão o pagamento de fato, haja vista o histórico de calotes.
Os Estados que aderirem estarão sujeitos a algo semelhante ao arcabouço fiscal da União, mas ainda terão os últimos meses deste ano para gastar à vontade. O teto será calculado com base nas despesas de 2024, e, embora o dispositivo estabeleça que os gastos não podem superar 70% das receitas, não haverá o limite de crescimento real de até 2,5% que vale para o Executivo federal.
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) ainda terá de ser aprovado pela Câmara, mas não se espera resistência ao texto por parte dos deputados. Afinal, só quem perde é o Ministério da Fazenda, que, a bem da verdade, entregou o jogo antes mesmo de entrar em campo.
Com a proposta, o Senado conseguiu enterrar de vez o Regime de Recuperação Fiscal, que impunha contrapartidas como privatizações e realização de reformas aos mais endividados, e plantou a semente da futura crise dos Estados, a quem a União terá de socorrer mais uma vez.