O Congresso dos Estados Unidos está pronto para votar um projeto de lei que, como o nome indica, é de suma importância para a devida valorização do jornalismo profissional no país e, em última análise, para salvaguardar a própria democracia americana. Trata-se da Lei de Concorrência e Preservação do Jornalismo (JCPA, na sigla em inglês), marco legal inspirado na inovadora legislação da Austrália, aprovada em fevereiro de 2021, que determina que as grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, remunerem as empresas de comunicação e mídia pela produção do conteúdo que circula nas redes sociais digitais.
Para surpresa de ninguém, a aprovação da JCPA enfrenta enorme resistência das big techs, principalmente da Meta, holding que controla o Facebook, o Instagram e o WhatsApp, três das redes sociais mais populares no mundo inteiro. A Meta chegou a ameaçar interromper a veiculação de conteúdos produzidos por empresas jornalísticas dos Estados Unidos caso o Congresso americano, como se espera, aprove o projeto de lei. A mesma ameaça fora feita pela empresa ao Congresso australiano. Por um curto período, a Meta, de fato, deixou de publicar conteúdo produzido por empresas de comunicação na Austrália, mas logo voltou atrás da decisão ao perceber que a bravata ficou cara.
As big techs ganham muito dinheiro explorando o conteúdo produzido diariamente pelas empresas jornalísticas, que arcam sozinhas com todo o custo dessa produção. Informação confiável, é bom lembrar, é um ativo valiosíssimo, fundamental para a tomada de um sem-número de decisões nas esferas pública e privada. E custa muito caro. Não é justo, portanto, que as big techs enriqueçam explorando o trabalho e o investimento alheios.
O conteúdo produzido pelas empresas de comunicação, altamente qualificado por ser confiável, pois apurado com rigor técnico e ética profissional, é um refrigério de racionalidade e lucidez em um ambiente predominantemente marcado pela desordem informacional, por mentiras, teorias conspiratórias e agressões. É verdade que muitos usuários das redes sociais delas só se utilizam para disseminar ou consumir esse tipo de conteúdo abjeto. Mas, em contrapartida, não é desprezível o contingente de pessoas, e não apenas nos Estados Unidos, que usam as redes sociais digitais para se informar, como uma ponte até os conteúdos relevantes produzidos pelas empresas de comunicação. Ora, isso gera uma audiência em escala planetária para as plataformas geridas pelas big techs, o que as torna veículos preferenciais no mercado publicitário.
Com razão, a News Media Alliance (NMA), entidade que congrega os principais veículos de comunicação dos Estados Unidos, alertou que, “se o Congresso não agir logo, as mídias sociais logo vão substituir os jornais locais como fonte de informação para os americanos”. Esse risco é muito concreto. A máquina de desinformação montada pelo ex-presidente Donald Trump libera seu lixo tóxico até hoje.
A NMA também acerta ao dar ênfase aos riscos para a sobrevivência dos veículos jornalísticos de pequeno e médio portes. Não são os grandes jornais americanos, como The New York Times, The Washington Post ou The Wall Street Journal, que dependem da remuneração das big techs para continuar suas atividades. Esses veículos contam com o enorme poder de atração de suas marcas – adquirido ao longo de muitas décadas de construção de uma relação de confiança com seus leitores – para atrair assinaturas e publicidade. É o conteúdo de veículos menores que ganha tração com a audiência extraordinária das redes sociais.
Não há democracia quando o debate público é travado sob falsas premissas, pautado por mentiras e distorções da realidade, sem um consenso social mínimo acerca do que seja fato. O jornalismo profissional, como o guardião da verdade factual, é uma das engrenagens fundamentais do sistema de preservação do regime democrático. O Congresso americano se vê em meio a uma deliberação que vai muito além da remuneração dos veículos de comunicação pela exploração de seus conteúdos pelas big techs. Ao fim e ao cabo, é a democracia que está em jogo. E essa reflexão precisa avançar no Brasil.