Na semana passada, a Câmara aprovou um projeto de lei para incluir os municípios na fiscalização dos serviços de energia elétrica. Apresentada em abril deste ano, a proposta é do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), presidente nacional do MDB, e foi elaborada a pedido do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.
Nunes, como todos aqueles que vivem na Região Metropolitana de São Paulo, ficou incomodado com a demora da Enel São Paulo em restabelecer a eletricidade após o apagão de novembro do ano passado. A lentidão da distribuidora se repetiu no blecaute ocorrido há duas semanas e serviu como um incentivo aos parlamentares para acelerar sua tramitação.
Em um dia, os deputados aprovaram um pedido de urgência e, já no dia seguinte, em votação virtual e simbólica, o projeto em si, que agora segue para apreciação do Senado. Trata-se de uma solução intempestiva, equivocada e inconstitucional para um problema que deveria ser tratado de forma técnica, mas que está contaminado pela demagogia.
Em primeiro lugar, há vício de iniciativa. Propostas que envolvam serviços públicos só podem ser apresentadas pelo Executivo, e não pelo Legislativo. Mas há mais problemas no texto a que os deputados deram aval.
O poder concedente – no caso, a União – já pode credenciar outros entes federativos a fiscalizar as distribuidoras. É o que já ocorre em São Paulo, Estado em que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem um convênio com a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp).
Ceder essa competência, no entanto, depende de acordo e da vontade do poder concedente, e não dos entes federativos. O Legislativo não pode simplesmente obrigar a União a aceitá-los como parte fiscalizadora nem decidir que os convênios municipais, hoje inexistentes, devem prevalecer sobre os firmados com Estados, uma violação do pacto federativo.
O Legislativo tampouco pode mudar regras estabelecidas em contratos de concessão em vigor de um dia para o outro, como propõe o projeto ao fixar a compensação mínima a ser paga pelas distribuidoras aos consumidores que ficarem sem energia elétrica por mais de 24 horas. Audiências públicas em comissões temáticas teriam evitado tanta confusão que, ademais, pode gerar problemas em muitos outros setores cujos serviços são regulados pela Lei das Concessões (9.074/1995), como rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, entre outros.
O texto mais parece uma resposta política para isentar Nunes do ônus dos apagões em meio à campanha à reeleição. Uma vez reeleito, como indicam as pesquisas, é improvável que o prefeito tenha a intenção de colocá-lo em prática. Afinal, a medida exigiria desembolsos para seleção, contratação e treinamento de funcionários para aprenderem a atuar e a interpretar as complexas leis e regulamentos do setor elétrico.
O prefeito ajudaria muito mais se cumprisse com suas obrigações e executasse, com presteza e qualidade, os serviços de poda e remoção de árvores – essa sim uma competência municipal. Também seria mais útil se desse apoio aos apelos da Aneel para a contratação de pessoal, inclusive para o trabalho de fiscalização dos serviços de distribuição, que, atualmente, conta com apenas nove servidores em todo o País, segundo o órgão regulador.
A Aneel arrecada cerca de R$ 1,4 bilhão por ano com a taxa de fiscalização, de acordo com o diretor-geral, Sandoval Feitosa. Desse total, R$ 400 milhões ficam efetivamente com o órgão regulador, e o restante acaba por financiar outros gastos da União.
No orçamento da agência deste ano, o governo federal bloqueou R$ 31 milhões, o que reduziu pela metade os recursos destinados para as agências estaduais com as quais a Aneel tem convênio para auxiliá-la no trabalho de fiscalização.
O saldo do apagão, até agora, continua negativo, sobretudo para o consumidor, o grande prejudicado pela guerra política que se seguiu a ele. Iniciativas voluntaristas como o projeto de lei da Câmara reforçam discursos eleitoreiros e ampliam a insegurança jurídica sem impedir que apagões voltem a ocorrer.