O esquema do orçamento secreto, revelado por este jornal em maio de 2021, pode ter acabado do ponto de vista formal depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou sua gritante inconstitucionalidade, em dezembro de 2022. Porém, a distribuição de vultosos recursos do Orçamento da União entre parlamentares escolhidos a dedo continua envolta por uma névoa de mistério, em desabrida afronta à Constituição.
Seguindo o famoso conselho do oportunista Tancredi no romance O Leopardo, de Lampedusa, tudo aparentemente mudou em Brasília para permanecer exatamente como era. Vale dizer, o Palácio do Planalto continua submisso às vontades de um Congresso que não só foi capaz de manter, como ampliou sua esfera de poder mesmo após o revés no STF. Ninguém duvida que a caciquia do Poder Legislativo segue forte o bastante para exigir contrapartidas nem sempre republicanas por seu apoio às questões de interesse do chefe do Poder Executivo – seja quem for.
Reportagem do Estadão revelou que o governo do presidente Lula da Silva, decerto em combinação com a cúpula do Congresso, engendrou um novo modelo de transferência de recursos orçamentários para parlamentares ungidos depois que o STF ordenou o fim dos repasses por meio das chamadas emendas de relator (RP9), base do orçamento secreto. Na prática, o estratagema consiste em cumprir a decisão da Corte Suprema em seus aspectos formais ao mesmo tempo que dá sobrevida, por outros meios, à distribuição de recursos orçamentários ao abrigo do escrutínio da sociedade.
A técnica dessa espécie de “orçamento secreto 2.0″ pode ser distinta, mas, na essência, o esquema em nada difere da artimanha de Jair Bolsonaro para comprar a base de apoio congressual que lhe valeu, entre outras coisas, a permanência no cargo, malgrado o fato de o ex-presidente ter gabaritado a lei dos crimes de responsabilidade.
Há poucos dias, as ministras do Planejamento, Simone Tebet, da Gestão, Esther Dweck, e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, assinaram uma portaria definindo o novo processo de liberação de emendas parlamentares pelo Palácio do Planalto. O documento, no entanto, não estabelece qualquer mecanismo objetivo que assegure a transparência sobre os dados dessas transferências, como, aliás, determinou o STF.
Fundamentalmente, a portaria apenas centraliza na pasta das Relações Institucionais a negociação com o Congresso em torno da distribuição das verbas por meio de projetos de outros Ministérios. Questionada pela reportagem, a assessoria do ministro Alexandre Padilha não soube responder como o cidadão poderá consultar os nomes dos parlamentares agraciados com a liberação das emendas, nem tampouco os valores e a destinação dos recursos.
Como disse ao Estadão a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Élida Graziane, não houve mudança fundamental de um modelo de distribuição de recursos do governo Bolsonaro para o governo Lula da Silva. A falta de transparência no manejo do Orçamento da União permanece. “Há uma fortíssima tendência de a execução (das emendas) repetir o que foi o ‘orçamento secreto’, que é liberar o dinheiro sem aderência ao planejamento, de forma discriminatória, escolhendo os beneficiários sem nenhum filtro”, disse a procuradora.
Parece que foi há muito tempo, mas durante a campanha eleitoral do ano passado, o então candidato Lula da Silva chegou a dizer em alto e bom som que “fizeram um tremendo carnaval com o mensalão”, mas, segundo o petista, o orçamento secreto seria “a maior excrescência política orçamentária deste País”. Lula prometeu acabar com a prática antirrepublicana, que, em suas palavras, fizera de seu antecessor um “bobo da corte” nas mãos do Congresso. Mas só a ingenuidade ou o desconhecimento do passado da era lulopetista autorizavam a crença de que algo, de fato, haveria de mudar na relação entre o Executivo e o Legislativo.
É legítimo que o Poder Legislativo, como representante da sociedade e da Federação, disponha de parte do Orçamento da União. Emendas parlamentares são usuais em países de democracia consolidada. O que não tem cabimento é a falta de transparência no manejo desses recursos, ao arrepio do espírito constitucional.