Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) chamaram a atenção para uma marotagem típica dos governos lulopetistas: a execução do programa Pé-de-Meia, do governo federal, está correndo à margem das regras fiscais vigentes. Segundo eles, pela forma com que é executado, o programa destinado a conceder bolsas para incentivar a permanência de estudantes matriculados no ensino médio funciona como uma espécie de drible no Orçamento-Geral da União.
Na lógica da operação atual, o governo não utiliza recursos compatíveis com as dotações orçamentárias, como previa o projeto original, e sim dinheiro depositado em fundos públicos, que é transferido para o fundo privado instituído para executar o programa. Seus críticos não se apoiam apenas em minúcias contábeis. Ao recorrer à transferência direta entre fundos, não só os valores passam longe da Conta Única do Tesouro Nacional, não sendo registrados nem nas receitas nem nas despesas, como não se submetem ao Orçamento e, consequentemente, às regras do arcabouço fiscal.
Cerca de R$ 6 bilhões já foram transferidos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Outros R$ 4 bilhões podem vir do Fundo de Garantia de Operações (FGO), usado como fiador de empresas e famílias na tomada de empréstimos. A área técnica do TCU sugere uma medida cautelar para suspender o uso dos recursos já direcionados até que o fluxo de recursos seja corrigido. A ideia ainda depende do ministro Augusto Nardes, relator do processo no TCU, mas, se adotada, ou o governo paralisa o programa no decorrer de 2025 ou precisará aportar recursos do Orçamento, enxugando outras despesas para cumprir o arcabouço fiscal.
O governo, como era de esperar, tem um entendimento diferente e considera uma usurpação de competências pelo TCU. Já houve quem sinalizasse recorrer ao Supremo Tribunal Federal, hoje a muleta institucional preferencial do Palácio do Planalto para assegurar a execução de políticas públicas selecionadas. Mas o fato é que o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já admitiu publicamente que só a partir de 2026 o Pé-de-Meia integrará o orçamento da educação. Tem-se aí o melhor dos mundos: a combinação entre os motivos nobres que sustentam o programa e a flexibilidade orçamentária suficiente para as intenções político-eleitorais do presidente Lula da Silva.
De fato, o Pé-de-Meia é uma boa iniciativa, e os motivos para a sua criação são louváveis, mas o programa está longe de resolver os muitos problemas que o ensino médio enfrenta. Ademais, como já sublinharam parlamentares oposicionistas, programas como esse geram custos que inexistiriam não fosse montada uma complexa engenharia financeira para driblar o Orçamento, as regras fiscais e a vigilância do Poder Legislativo. Mesmo com boas intenções, não se deve – nem se pode – adotar engenharias heterodoxas e não amparadas nas regras de responsabilidade fiscal. De ficções contábeis e marotagens fiscais, como se sabe, governos do PT entendem bem. Que o TCU e o Congresso ajudem o País a freá-las.