O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, Danilo Forte (União-CE), estuda incluir no projeto a fixação de um calendário para o pagamento de emendas parlamentares. Ao Estadão, o deputado explicou que a liberação de recursos para essas indicações tem sido condicionada ao humor do governo. O calendário evitaria o que ele considera ser uma “manipulação política” do Orçamento. “A vontade de celeridade é unânime no processo da execução orçamentária”, disse.
Por ora, a ideia de Forte não passa de um blefe do Centrão para pressionar o governo a ceder espaço para novos aliados na reforma ministerial. Mas não é a única. Enquanto a fatura de distribuição de cargos não é quitada, deputados não votam a proposta que cria o novo arcabouço fiscal. Obviamente, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), nega haver relação entre os fatos e justifica não haver incluído o texto na pauta por falta de consenso, entre os deputados, sobre a manutenção ou a derrubada das alterações que ele recebeu no Senado.
A LDO, por si só, já é um projeto muito relevante, pois norteia a elaboração do Orçamento. A data final para apreciação da proposta, estabelecida pela Constituição, é 17 de julho – ou seja, o prazo já foi vencido, tanto que os parlamentares não puderam entrar em recesso formalmente. Há uma relação direta entre o arcabouço e a LDO: ele precisa ser aprovado antes da lei; do contrário, a LDO terá de se submeter aos termos do teto de gastos, que é ainda mais rígido.
A despeito do jogo político, é bem provável que o Executivo e o Legislativo cheguem a um acordo para garantir a aprovação do arcabouço antes da apreciação da LDO. É do interesse de ambos os Poderes. Assim, o que deveria ser motivo de real preocupação para o governo é a ameaça, do relator da LDO, de impor um calendário para o pagamento de emendas.
Como já dissemos muitas vezes neste espaço, não há nada de antirrepublicano, a priori, nas emendas parlamentares. Por meio de indicações transparentes, com autoria e destino definidos, bem como finalidades vinculadas a políticas públicas, deputados e senadores podem sugerir de que forma o dinheiro do Orçamento deve ser gasto – diferentemente do que ocorria no orçamento secreto, revelado pelo Estadão e derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Porém, além de terem alcançado um peso cada vez maior no Orçamento, a maioria das emendas se tornou impositiva nos últimos anos, o que reduziu significativamente o poder discricionário do Executivo para gerenciar suas despesas – especialmente quando 95% delas têm caráter obrigatório. Assim, a única prerrogativa que restou ao governo, no que diz respeito às emendas, consiste justamente no prazo para pagá-las.
Ao longo do ano, à medida que submete proposta de seu interesse à apreciação dos parlamentares, o Executivo pode fazer uso do pagamento de emendas para angariar apoio para aprová-las. Quem vota com o governo garante verba para suas indicações antes dos demais; quem vota contra, seja por ideologia ou por convicção de que o projeto é ruim, também terá o dinheiro liberado, mas em um momento posterior.
Foi o que ocorreu, por exemplo, na votação da reforma tributária. Um calendário fixo para execução de emendas retiraria das mãos do governo um mecanismo que indubitavelmente contribuiu para a aprovação de um projeto que está na lista de prioridades do País já há mais de 30 anos.
Longe de ser um “toma lá dá cá”, o processo de liberação de emendas é democrático e reflete, de forma transparente, o custo de fazer oposição ao governo. É do Executivo a função de editar decretos que fixem limites mensais de empenho e pagamento de recursos públicos. Ao Legislativo, cabe aprovar a LDO e o Orçamento, não gerenciá-lo.
Espera-se, portanto, que o relator tenha consciência de sua responsabilidade na elaboração do parecer da LDO e que não invada competências que não dizem respeito nem a ele nem ao Legislativo. Do governo, espera-se que faça valer a maioria que busca construir no Congresso e não deixe passar este verdadeiro absurdo.