O relator do arcabouço fiscal no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), ampliou a lista de despesas que não estarão sob os mesmos limites impostos aos demais gastos da União. Ele retirou do escopo da nova regra o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), depois de discussões que já haviam gerado muita controvérsia quando o projeto tramitou na Câmara, mas foi além, excluindo também as despesas com ciência e tecnologia do alcance do novo teto. Em razão dessas mudanças, o texto, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, terá de ser submetido novamente aos deputados.
Aziz propôs a concessão de tratamento especial para as despesas com ciência e tecnologia em razão da importância da área para o desenvolvimento de vacinas durante a pandemia de covid-19. Esse item não fazia parte desse acordo entre governo e Legislativo e pode ser derrubado pela Câmara, mas a iniciativa do senador não surpreende. Ela é consequência de uma prática estimulada pelo próprio Executivo de criar normas pretensamente gerais, mas que invariavelmente não se aplicam a todos.
Garantir que os repasses a algumas áreas ignorem a regra do arcabouço é privilegiá-las em detrimento de outras, política que não se justifica. As despesas com Educação, especialmente o complemento federal aos salários dos professores de Estados e municípios, são muito importantes para a recuperação das perdas de aprendizagem geradas pela covid-19. Por essa lógica, seria justo dar a mesma prioridade aos vencimentos dos enfermeiros, que tanto fizeram pelo País no enfrentamento da pandemia – como, aliás, o governo equivocadamente queria.
Não há uma escala de mérito dos profissionais, mas, se ela existisse e considerasse o alcance da regra fiscal como parâmetro, o Senado teria referendado que professores valem mais do que enfermeiros. Não parece justo. A solução para estas situações, como já haviam alertado as Consultorias Legislativa e de Orçamento da Câmara, é que todas essas despesas estejam submetidas ao arcabouço.
O mérito de uma política pública não deve ser critério para incluí-la ou excluí-la do alcance do arcabouço. Em primeiro lugar, porque, goste-se ou não, todos os gastos do Orçamento-Geral da União (OGU) são igualmente importantes; parte-se do princípio de que, se são dispensáveis, nem deveriam estar no Orçamento.
Em segundo lugar, porque julgar uma despesa por sua relevância abre margem para interpretações pessoais indesejáveis no setor público. Em meio à penúria a que a Educação foi submetida nos quatro anos do governo Bolsonaro, o então presidente assegurou a compra de fragatas pela Marinha por meio de um aporte de R$ 7,6 bilhões em uma estatal, operação que, convenientemente, estava excluída do antigo teto de gastos.
Se um governante quer priorizar a Educação ou a Defesa dentro do Orçamento, ele tem toda a legitimidade para fazê-lo, desde que cumpra a regra geral de controle do crescimento dos gastos. Essas escolhas políticas devem se refletir, de forma transparente, no remanejamento de despesas da União, ou seja, no corte de outros dispêndios.
Eis o porquê da importância de contabilizar todas as despesas sob o arcabouço fiscal. Quando o governo, já de saída, cria uma lista de despesas que não serão consideradas na apuração da meta fiscal, ele incentiva a cobiça das áreas não contempladas e a criatividade de parlamentares para atendê-las. De exceção em exceção, a efetividade da norma se esvai, como ocorreu com o teto de gastos, devastado pelo desespero eleitoral de Bolsonaro.
Já que o governo Lula não se preocupa com a sobrevivência de seu próprio arcabouço fiscal, espera-se que a Câmara aproveite a oportunidade criada pelo retorno do texto à Casa e inclua todas as despesas primárias sob seu alcance – não apenas as despesas com ciência e tecnologia, mas também o Fundeb e o FCDF. É a melhor forma de atender aos princípios fiscais e de conter a trajetória ascendente da dívida pública, em tese o objetivo principal do arcabouço.