Encerrou-se nesta semana a Conferência Nacional de Educação, com a aprovação do texto que poderá servir de base para o Plano Nacional de Educação (PNE) no período 2024-2034. Com validade de dez anos, o PNE define, por exemplo, metas para acesso e permanência na escola, qualidade do ensino, expansão da educação pública e níveis de investimento necessários. Como não é impositivo, o Plano corre o risco de ser desvirtuado, limitado ou convertido em peça de ficção – por incompetência, limitações na avaliação e implementação de políticas ou mera má vontade do governo de ocasião. Assim se fez com o PNE 2014-2024, sancionado durante o governo de Dilma Rousseff. Não é improvável que o texto aprovado na conferência, com seus méritos e defeitos, tenha o mesmo destino.
Pelo prazo previsto em lei, o Ministério da Educação (MEC) já deveria ter analisado o documento e entregado um projeto de lei ao Congresso, a quem cabe aprovar o Plano. Apesar do atraso, há tempo para reafirmar os méritos e corrigir os defeitos. Embora tenha a chancela de mais de 60 entidades ligadas à educação, o texto felizmente ainda enfrentará um longo percurso de debates com deputados e senadores – razão pela qual o presidente Lula da Silva lembrou à plateia que será necessário convencer muitos parlamentares que hoje são adversários políticos do PT a acolher o projeto. Lula sabe que o documento aprovado tem cara e cores esquerdistas.
Governo e Congresso precisarão exibir cautela diante de excessos delirantes, como a proposta de revogação da reforma do ensino médio e da Base Nacional Comum Curricular – cujo pecado, para a maioria dos participantes da conferência, foi terem nascido no governo de Michel Temer. O texto fala em revogação e substituição por um novo modelo em tramitação (os Projetos de Lei 5230 e 2601, respectivamente do governo Lula e da bancada do PSOL). Ocorre que o próprio projeto do governo não revoga a reforma, e sim a aperfeiçoa – encaminhado ao Congresso após um período de consulta pública, corrige os equívocos mais flagrantes de desenho e implementação do chamado Novo Ensino Médio. Ao pregar a revogação, a conferência repete a cantilena descabida de alguns setores do meio acadêmico, de sindicatos de professores e de organizações estudantis.
São ecos de um equívoco central que contamina certas ideias: o apego a ideologias e cisões onde deveria imperar o debate técnico. Para uma parte desse grupo, há representações do bem e do mal na discussão da educação. No primeiro, estão o autodeclarado “campo popular” e quem está com os sindicatos e uma parcela dos acadêmicos; no segundo, as fundações e institutos empresariais, supostamente de feição neoliberal e hoje com grande interlocução no MEC. Foi simbólico o ataque dirigido ao ministro Camilo Santana, recebido na conferência por um grupo de estudantes com gritos de “Fora Lemann”, referência à fundação que leva o nome do empresário Jorge Paulo Lemann. Tais divisões e simplificações prestam um desserviço ao que deveria ser uma frente ampla pela educação brasileira.
Corrigidos os exageros daqui para a frente, o PNE pode servir para a sociedade cobrar uma educação de efetiva qualidade. Há méritos na ênfase dada às necessárias diversidade e equidade na educação, na cobrança pela qualidade no ensino a distância, na defesa da universalização da pré-escola a partir dos 4 anos de idade e do ensino fundamental de 9 anos e na garantia da educação para toda a população até 17 anos. Mesmo propostas irrealistas, como a meta de 10% do PIB para os investimentos na educação, podem ajudar a ampliar as exigências por mais e melhores recursos para o setor.
Um plano bom, contudo, tem ideias implementáveis e metas factíveis. Nem um quinto das metas definidas no PNE 2014-2024 deve ser cumprido até junho deste ano, em boa medida pelos problemas do governo Dilma, por um MEC ausente na gestão de Jair Bolsonaro e titubeante sob Lula e, sobretudo, porque definia objetivos inalcançáveis e deixava de lado reformas fundamentais. Espera-se que, para o próximo decênio, os artífices do Plano – MEC e Congresso à frente, com a contribuição da sociedade civil e dos especialistas – não repitam o mesmo erro.