O Brasil deu mais um passo na promoção, efetivação e proteção dos direitos de crianças de 0 a 6 anos. Decreto presidencial publicado no dia 27 de junho abriu caminho para a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e instituiu o seu Comitê Intersetorial. Trata-se de importante avanço, haja vista que é nesse período que estímulos adequados impactam indicadores de educação, saúde, trabalho, violência e desigualdade no longo prazo.
Não é de hoje que as crianças são apontadas como centrais na vida nacional. Há mais de três décadas a Constituição, em seu artigo 227, estabelece que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança”, e “com absoluta prioridade”, uma série de direitos, tais como “à vida, à saúde, à alimentação, à educação”. Fronteiras civilizatórias, as leis evoluíram para ampliar essas garantias, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, e do Marco Legal da Primeira Infância, em 2016.
Os dados da realidade, porém, descortinam os efeitos trágicos de omissões e as perdas imensas com a negligência. O Todos Pela Educação e a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal apresentaram no âmbito do Grupo de Trabalho Primeira Infância, do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, do governo Lula da Silva, um diagnóstico desolador que explicita a emergência da iniciativa do presidente.
O relatório Recomendações para a Construção da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância traz números alarmantes de diversas fontes. Levantamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para traçar o perfil da primeira infância no Cadastro Único (CadÚnico), por exemplo, mostrou que, de 18,1 milhões de crianças de 0 a 6 anos registradas no País – de acordo com o Censo 2022 –, 10 milhões (55,4%) viviam em famílias de baixa renda. Não para por aí.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), em 2023, 45% das crianças brasileiras de 0 a 5 anos estavam em domicílios com renda mensal per capita de meio salário mínimo, enquanto, entre a população geral, o porcentual é de 27%. A pobreza, portanto, assola mais as crianças do que os adultos. E isso já foi evidenciado por estudo do Banco Mundial que apontou que o sistema fiscal brasileiro reduz a pobreza dos mais velhos e agrava a dos mais novos.
Indicadores nefastos colocam ainda essa parcela dos brasileiros entre os mais vulneráveis a saneamento precário, insegurança alimentar e educação deficitária. Não à toa o relatório afirma que “a educação infantil de qualidade, que engloba a creche (0 a 3 anos) e a pré-escola (4 e 5 anos), é uma das estratégias mais eficazes no combate às desigualdades que se iniciam desde o nascimento”.
O documento lembra que, na primeira infância, chega a ocorrer 1 milhão de sinapses por segundo, que não mais se repetirão com tamanha frequência com o passar dos anos. O relatório acentua que “o que ocorre ao longo desse período influenciará toda uma trajetória de aprendizados” – está aí uma saída para nossos índices educacionais tão sofríveis. Logo, uma boa educação no início da vida acarreta ganhos vindouros.
Mas, como as crianças não votam, o Brasil não cumpriu a meta do Plano Nacional de Educação (PNE), com duração de dez anos e que vence em 2024, de colocar 50% delas em creches. Hoje, apenas cerca de 40% das crianças de 0 a 3 anos têm uma vaga garantida. O novo PNE, mesmo assim, elevou a meta para 60%. Oxalá se concretize.
Contra esse quadro trágico, o comitê instituído pelo decreto terá 120 dias para apresentar ao País um plano com propostas para essa fase crucial para o pleno desenvolvimento humano. São representantes de 15 ministérios e 4 da sociedade civil que estarão empenhados em traçar a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, que demandará comprometimento e dinheiro. É chegada a hora de a criança ser, de fato, a prioridade absoluta. Se fizer a lição de casa, o Brasil pode, enfim, ser o “país do futuro”, começando já, no presente.