O governo Lula da Silva editou uma portaria com diretrizes gerais e critérios para a elaboração de propostas de criação, racionalização e de reestruturação de planos, cargos e carreiras no serviço público federal para colocar em marcha o que seria, digamos assim, uma reforma administrativa silenciosa. Infelizmente, mais parece promessa do que determinação.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira, 14, e traz entre seus objetivos a proposta de alongar o tempo para chegar ao topo de uma carreira e reduzir o salário inicial dos servidores. Nela destacam-se, ainda, dispositivos para melhorar a eficiência do serviço público, com a avaliação de desempenho individual e coletivo, desenvolvimento de atividades complexas e engajamento e comprometimento com o trabalho.
São todas, obviamente, medidas muito bem-vindas, necessárias e, se levadas a cabo, promissoras. O cidadão que sustenta o Estado brasileiro merece receber como contrapartida a prestação de serviços públicos de qualidade.
Mas, a depender do texto assinado pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobram razões para duvidar de que essas diretrizes e esses critérios serão seriamente considerados pelos órgãos vinculados ao Executivo federal. Isso porque as regras se limitam a novos pedidos de reestruturação, mantendo inalterado o esquizofrênico modelo atual, que soma hoje 43 planos de cargos e carreiras, 120 carreiras e mais de 2 mil cargos distintos.
E tamanho ceticismo decorre, sobretudo, das palavras criteriosamente selecionadas para a construção da portaria. Há tantas ponderações que a ministra Esther Dweck só faltou pedir desculpas por baixá-la.
Um exemplo disso é o fato de que o servidor cumprirá o “período mínimo de, preferencialmente, vinte anos para o alcance do padrão final da carreira”. Ora, em bom português, significa dizer que tendem a ser mínimas as chances de os novos pedidos de reestruturação seguirem essa previsão, haja vista que não há a obrigação de cumpri-la. Seria ingênuo crer que parte dos servidores federais muito bem organizados em entidades sindicais com forte poder de lobby concordará em postergar a chegada ao topo da carreira.
Ainda de acordo com a portaria, o passar dos anos não pode ser o “critério único” para evoluir na carreira e ganhar aumento. O chamado “cumprimento de interstício temporal” pode ser combinado com outros cinco critérios previstos na portaria. Mas, ora vejam, não há o estabelecimento de uma combinação de parâmetros para a progressão na carreira, o que pode levar ao mínimo esforço possível para a ascensão, com o critério do tempo e mais um outro apenas.
Tudo isso só reforça a histórica resistência lulopetista à modernização do Estado. O governo Lula da Silva, ao que tudo indica, tenta mesmo é ganhar tempo diante da pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de ressuscitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) da reforma administrativa discutida na gestão Jair Bolsonaro. Nos moldes em que o texto foi formatado, seria melhor esquecê-lo de vez. Ademais, a maior parte das atualizações imperativas para o setor público dispensa uma PEC.
São urgentes, porém, muitos ajustes legislativos, tais como as normas gerais para concursos públicos, aprovadas corretamente pelo Senado, a limitação dos supersalários e a discussão séria sobre projetos de lei com poder para reconfigurar as carreiras, a começar não por reestruturá-las apenas como pretende a portaria, mas por diminuir essa quantidade exorbitante de mais de uma centena delas.
Com tantos desafios ainda a serem superados, a portaria de Esther Dweck só reforça a falta de engajamento do governo Lula da Silva na discussão da melhoria efetiva dos serviços públicos prestados à população e a defesa de interesses corporativos. Empolgam mesmo a ministra o anúncio de realização de concursos e a contratação de servidores, que, segundo ela, serão mais 21 mil até 2026. Pelas prioridades do governo e pelo teor da portaria, trata-se de uma reforma administrativa de fachada.