A suspensão, por decisão judicial, da sessão da Câmara de Vereadores de São Paulo que autorizou o Município a manter os serviços da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) depois da privatização da estatal estadual fere a autonomia do Legislativo municipal, em um processo que seguiu todos os ritos legais e democráticos. Nove audiências públicas e um estudo de impacto orçamentário – conforme exigência judicial – precederam o segundo turno de votação do projeto com ampla maioria de votos favoráveis, situação que não deixou dúvidas quanto à lisura do resultado.
Foram 37 votos a favor e 17 contra. Ou seja, dois terços dos 54 vereadores que representam o eleitorado paulistano referendaram a proposta num processo legislativo correto. Sem entrar no mérito sobre a privatização da Sabesp em si, o que inclusive não cabe à Câmara Municipal, não há como questionar a higidez de um processo que tão somente tornou sem efeito uma lei de 2009 que determinava a extinção automática da prestação de serviços à capital paulistana em caso de privatização da Sabesp.
PT e PSOL protagonizaram um espetáculo antidemocrático ao tentar ganhar no tapetão o que não conseguiram conquistar no voto. Primeiro entraram com pedido de liminar judicial na tentativa de evitar a sessão e, depois de realizada a votação, foram novamente à Justiça pedir a anulação. Os dois partidos haviam tentado estratégia semelhante no fim do ano passado, durante o trâmite do projeto de privatização da Sabesp na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Recorreram, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal, alegando inconstitucionalidade, sem sucesso.
A sessão na Câmara Municipal não teve o mesmo grau de violência visto na Alesp no fim do ano passado, com dura repressão policial. Mas o desrespeito dos inconformados em relação ao mais básico preceito democrático – o respeito pelo resultado de uma votação – foi similar. Na Alesp, a oposição se retirou do plenário fazendo com que o projeto fosse aprovado por 61 votos a 1, com 31 ausências. Na Câmara, a recalcitrância foi embalada numa ação popular para anular a sessão, o que nem caberia mais, já que a sanção imediata do projeto o transformou em lei.
Mais do que um desrespeito ao processo legislativo, a atitude dos parlamentares do PT e do PSOL representa uma afronta à vontade do eleitorado. A privatização da Sabesp foi uma das principais bandeiras de campanha de Tarcísio de Freitas ao governo de São Paulo. Uma vez eleito, é possível inferir que a maioria dos eleitores endossou a proposta. O que, por óbvio, não torna a privatização um fato consumado, mas a aprovação no projeto na Assembleia, sim. Não há o que questionar em torno de projetos discutidos, avaliados e votados em plenário.
Mas os especialistas em confusão sabiam muito bem que invalidar judicialmente a decisão da Câmara poderia inviabilizar a própria privatização, já que a cidade de São Paulo responde por quase metade da receita da Sabesp. Que o Judiciário não se preste a esse papelão antidemocrático.