Com apenas nove meses de vigência, o arcabouço fiscal dá mostras evidentes de não ser capaz de entregar o crescimento econômico com responsabilidade fiscal que promete, mantidos os atuais parâmetros para gastos e receitas. Os sinais preocupantes que surgem por todos os lados mostram que é preciso recalibrar as despesas públicas, que não tiveram tratamento adequado no regime fiscal do governo Lula da Silva e ameaçam comprometer o equilíbrio das contas e levar a administração federal à insolvência, afetando os investimentos públicos.
O roteiro para o necessário corte de despesas do governo, parte mais sensível e complexa do gerenciamento fiscal, coube ao Ministério do Planejamento, de Simone Tebet – que, sendo liberal, é um corpo estranho no governo lulopetista. Tebet assumiu uma solitária batalha que tende a transformá-la em bode expiatório do PT. Para indignação dos petistas, a ministra estuda ajustes para tornar viáveis os pagamentos de benefícios previdenciários e para conciliar os gastos obrigatórios, as despesas discricionárias e o custeio da máquina pública.
Utilizando projeções do Ministério do Planejamento obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação, reportagem do Estadão mostrou que até 2028 os gastos mínimos constitucionais com Saúde e Educação vão consumir 112% do espaço das despesas não obrigatórias do Orçamento federal. Os dados corroboram a necessidade de revisão dos pisos constitucionais, o que já havia sido constatado pelo Tesouro, quando propôs, no ano passado, a vinculação desses gastos ao crescimento da população, ao PIB per capita ou ao próprio arcabouço fiscal.
Outra linha mestra do plano de Tebet, a desindexação dos benefícios previdenciários do modelo de reajuste do salário mínimo, foi invalidada no nascedouro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Não vejo muito espaço, nessa seara, para discussão da questão do mínimo”, disse o ministro, em entrevista ao Estadão/Broadcast.
Difícil imaginar uma gestão Lula da Silva discutindo temas como a desindexação de benefícios da Previdência do salário mínimo; a vinculação de gastos com saúde e educação aos limites impostos pelo arcabouço; e a recalibragem da contribuição federal ao Fundeb, um fundo de natureza contábil voltado à educação básica. Todas compõem o cardápio de alternativas em estudos no Planejamento. Adotá-las ou não será uma decisão política do governo. Mas não parece crível esperar avaliação ponderada e criteriosa de uma administração federal que defende o gasto público irrestrito, pois, como diz Lula, não se trata de gasto, e sim de “investimento”.
Orgulhosamente desenvolvimentista e estatista, o PT atacou pesadamente o trabalho em curso no Planejamento. A presidente do partido, Gleisi Hoffmann, foi ao X para classificar como “muito ruins” as propostas de Tebet, que, segundo ela, “contrariam o programa de governo eleito em 2022″. Trata-se de uma falácia: com o objetivo de forjar a tal “frente ampla” para derrotar nas urnas o então presidente Jair Bolsonaro, o demiurgo petista nunca foi claro sobre o que pretendia fazer na economia, e seu programa de governo era suficientemente vago para que os incautos acreditassem que, desta vez, Lula não seria Lula.
A mesma Gleisi que hoje critica a inobservância à ortodoxia petista garantiu aos partidos da suposta frente ampla que o governo, uma vez eleito, governaria com todos. O embarque de Tebet na candidatura de Lula em 2022 foi parte do processo que convenceu muitos eleitores de centro de que valia a pena correr o risco de votar no PT contra Bolsonaro porque Lula levaria em conta a visão de quem não era petista. Não é exagero dizer, aliás, que foi isso o que decidiu a eleição a favor de Lula na apertadíssima disputa contra Bolsonaro.
A equipe do Planejamento está embasando as implicações do crescimento das despesas na economia. A correção no ritmo dos gastos será a alternativa proposta a soluções paliativas ou mal-ajambradas do passado, como a contabilidade criativa da gestão Dilma Rousseff, que gerou grave crise econômica. O governo será leviano se fugir ao debate. Simone Tebet está sentindo na pele o que é defender racionalidade dentro de um governo petista.