Elaborado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e defendido pelos Estados mais encalacrados do País, o projeto de lei que cria novas regras para a renegociação das dívidas estaduais foi sancionado pelo presidente Lula da Silva. Em outros tempos, o vergonhoso socorro mereceria a rejeição integral da Presidência da República, mas o governo bem sabe que não detém maioria no Congresso para fazer esse enfrentamento. Assim, limitou-se a fazer nove vetos que mantiveram a essência perdulária do projeto.
A proposta, no limite, permitirá que os Estados zerem o indexador que corrige suas dívidas sem sequer terem de cortar despesas. Bastará que gastem em áreas consideradas prioritárias pelo Executivo, como o Ensino Médio Técnico. A depender da adesão, a União deixará de receber R$ 48 bilhões anuais, segundo cálculo do economista Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do FGV Ibre.
Para piorar, o trecho do projeto com o maior potencial de gerar danos à União foi preservado: a possibilidade de abatimento das dívidas por meio da federalização de empresas estatais estaduais. Só quem ignora a história recente pode achar que se trata de um bom negócio.
Basta lembrar o rombo que as antigas distribuidoras estaduais de energia geraram para a Eletrobras quando foram federalizadas, durante um processo de renegociação de dívidas estaduais realizado no governo Fernando Henrique Cardoso. À época, a federalização dessas empresas seria algo temporário, até que houvesse condições de oferecê-las à iniciativa privada. Tudo mudou com a vitória de Lula da Silva na eleição de 2002. Passaram-se 20 anos até que as concessionárias fossem privatizadas, período ao longo do qual elas consumiram R$ 25 bilhões.
Tentando justificar o injustificável – e a incessante repetição de erros do passado –, o governo se fiou em um detalhe e destacou que a troca de dívidas por estatais não poderá ocorrer sem o aval da União. Não explicou, no entanto, quem fará a precificação das empresas e sob quais critérios. Uma coisa já se pode afirmar: independentemente da avaliação, os Estados certamente dirão que elas valem mais do que valem.
O governo federal também ignorou um alerta da área técnica de que a incorporação dessas ações vai aumentar o endividamento líquido e afetar o resultado primário, uma vez que a dívida a receber dos Estados é um ativo financeiro, diferentemente das ações das estatais. E tudo isso em um momento no qual o governo tenta desesperadamente recuperar a confiança dos investidores, perdida desde o esvaziado pacote de corte de gastos aprovado no fim do ano passado.
Nesse sentido, tem razão o ministro Fernando Haddad quando disse que os governadores “nem sonhavam” que isso fosse possível e deveriam agradecer ao governo pela sanção da proposta, que foi “muito além” do que eles haviam pedido. De fato, a proposta é um presente para os Estados mais endividados e mais ricos do País, todos governados pela oposição – Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.