O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elaborou um projeto de lei para permitir a renegociação das dívidas dos Estados com a União. A exemplo dos socorros anteriores, a proposta tem tudo para gerar perdas para o País, mas esta, em particular, tem aspectos realmente inovadores, para dizer o mínimo.
Parte-se do princípio de que qualquer acordo entre credores e devedores deve ser benéfico para ambas as partes. Quem está endividado busca fôlego financeiro para honrar a dívida, e a outra ponta vislumbra a chance de receber algo em troca desse gesto de boa-fé.
Eis a primeira inovação da proposta. Não foi a União, como credora, quem propôs os termos da proposta, mas um senador. O senador, em tese, poderia atuar de maneira isenta, tal qual um mediador a facilitar uma negociação entre as partes. Mas esse mesmo senador não apenas representa um dos Estados mais endividados do País, como é um potencial candidato ao governo desse mesmo Estado em 2026. É, portanto, parte interessadíssima no fechamento desse acordo.
Para aceitar qualquer proposta, o credor costuma estipular algumas condições que demonstrem um verdadeiro comprometimento do devedor com o acordo. Assim foi feito no passado recente. O governo federal assumia a dívida do Estado que, em troca, se comprometia a adotar medidas austeras, como reformas administrativa e previdenciária e privatizações de estatais – ações que requeriam sacrifícios em termos de popularidade e muita articulação política dos governadores. Caso os termos do acordo fossem desrespeitados e o devedor deixasse de honrar sua parte, o credor podia executar a dívida de maneira antecipada. Assim, Estados que deixavam de pagar as prestações da dívida com desconto podiam perder o direito de receber transferências constitucionais e voltar a ter de pagar a parcela integral de suas dívidas com a União.
Desta vez, a renegociação seria diferente. Segundo o Estadão, bastaria aos Estados anunciar investimentos genéricos em educação, infraestrutura e segurança pública, oferecer suas estatais à União para que elas sejam federalizadas e contribuir com um fundo de equalização que bancará ações em outros Estados que nada têm a ver com as dívidas renegociadas.
Ao que parece, o governo federal não se opõe a essa proposta indecorosa – ao menos, pelo que Pacheco tem declarado. Segundo ele, Estados que adotarem as três medidas – investimentos em educação, infraestrutura e segurança pública, contribuição para o fundo de equalização e a federalização de estatais – poderão zerar os juros da operação, hoje em 4% mais IPCA, e manter apenas a correção pela inflação.
Mais do que rejeitar, o governo Lula da Silva não deveria nem sequer discutir um acordo sob esses termos. Trata-se de um incentivo aos Estados gastadores, que jamais cumpriram os termos das propostas anteriores, e uma desmoralização daqueles que, ingenuamente, atuaram com algum grau de responsabilidade para colocar as contas em dia.
Federalizar estatais é o mesmo que aceitar um novo passivo, dado que essas empresas costumam ser um ralo por onde escoa o dinheiro público. Não é preciso imaginar o que pode ocorrer. Basta lembrar que a Eletrobras gastou R$ 25 bilhões, em 20 anos, para sustentar distribuidoras de energia federalizadas em uma renegociação anterior, até que elas fossem finalmente privatizadas.
Se essa proposta prosperar, a União pagará juros mais altos do que cobrará dos Estados para financiar sua própria dívida. Por fim, criar um fundo de equalização significa ampliar ainda mais a percepção do mercado sobre o risco fiscal em um momento crítico, em que o dólar chegou a ultrapassar a barreira de R$ 5,70 em razão das péssimas sinalizações que o governo tem dado nessa seara. Trata-se de um instrumento paralelo por meio do qual o dinheiro vai circular fora das amarras e restrições impostas ao Orçamento.
A sorte do governo Lula da Silva é que os Estados diretamente envolvidos nas discussões ainda não chegaram a um consenso sobre o acordo e – pasme o leitor – ainda consideram a proposta insuficiente para ajudá-los. Eis uma oportunidade de ouro para reiniciar essa discussão sob outros termos.