A menos de uma semana para o fim do prazo de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, que acaba neste 30 de setembro, cerca de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte ainda não fizeram o registro.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital gratuita que agiliza o acompanhamento de citações e comunicações de todo os tribunais brasileiros, substituindo cartas físicas e oficiais de justiça por um sistema online. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ele faz parte da transformação digital proposta pelo Judiciário.
Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da presidência do CNJ que coordena o projeto, diz que o cadastro das empresas é fundamental para evitar a perda de prazos processuais e penalidades. “Aqueles que não confirmarem o recebimento de citação encaminhada pelo sistema no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça”, afirma, segundo nota emitida pelo CNJ.
Segundo contabilidade do conselho, foram feitos 181 mi registros, sendo que 70% deles são de microempresas. O cronograma para que elas se regularizassem teve início no dia 30 de maio deste ano.
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Rio Grande do Sul
Também termina no dia 30 de setembro o prazo para que empresas de grande e médio porte do Rio Grande do Sul façam o registro. O prazo para o resto do Brasil terminou no dia 30 de maio, porém, foi prorrogado para os gaúchos devido à calamidade pública que se abateu sobre o Estado após as fortes chuvas que deixo 180 mortos e atingiram 478 cidades.
Até esta terça-feira, 30 mil empresas haviam se cadastrado, sendo que 68% eram de grandes e médias empresas, e, as demais, de outros portes.
Veja como acessar e cadastrar
O acesso das empresas ao cadastro é feito pela plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico, o https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br. Para se cadastrar é necessário por meio do certificado digital e CNPJ. Se o cadastro ainda não tiver sido feito, é necessário assinar um termo de adesão.
Na próxima página, será solicitado um e-mail pelo qual as comunicações serão feitas e, na próxima, dados da pessoa responsável pela empresa. É necessário preencher todos os campos. Se a empresa possuir filiais, é necessário adicioná-las. O CNJ produziu vários tutoriais para tirar dúvidas. Um deles é sobre como fazer o cadastro (vídeo acima).