MEIs têm até esta segunda para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico; saiba como fazer

Quem não se regularizar corre o risco de perder prazos processuais e estará sujeito a multa de 5% do valor da causa

O prazo para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico acaba nesta segunda-feira, 30 de setembro.

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital gratuita que agiliza o acompanhamento de citações e comunicações de todos os tribunais brasileiros, substituindo cartas físicas e oficiais de justiça por um sistema online.

Quem não se regularizar corre o risco de perder prazos processuais.  Foto: CNJ/Divulgação

Veja como acessar e se cadastrar

É preciso acessar a plataforma do Domicílio Judicial Eletrônico, neste link, e, para pessoas jurídicas, fazer o login com certificado digital e CNPJ. Se o cadastro ainda não tiver sido feito, é necessário assinar um termo de adesão. Pessoas físicas podem fazer o login com certificado digital e e-CPF ou com conta gov.br nível prata ou ouro

No cadastro, será solicitado um e-mail pelo qual as comunicações serão feitas e, na próxima página, dados da pessoa responsável pela empresa. É necessário preencher todos os campos. Se a empresa possuir filiais, é necessário adicioná-las. O CNJ produziu vários vídeos para tirar dúvidas. Um deles é sobre como fazer o login, assista a seguir:

Outros vídeos sobre o tema podem ser acessados no canal do CNJ do Youtube. Clique em cada um dos links abaixo para assistir:

• Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico
• Como representantes e advogados(as) acessam o Domicílio Judicial Eletrônico
• Como fazer a gestão de usuários no Domicílio Judicial Eletrônico
• Como funciona a comunicação processual no Domicílio Judicial Eletrônico