As empresas de pequeno porte e os empreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 deste mês, a próxima quinta-feira, para acertarem suas pendências tributárias com o Simples Nacional, um regime fiscal diferenciado destinado a facilitar a vida dos pequenos negócios. Se não o fizerem, correm o risco de serem removidos desse sistema a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Os inadimplentes têm a opção de quitar o valor devido de uma só vez, utilizar créditos fiscais (valores que o negócio tem a receber do governo) para reduzir o montante devido ou ainda parcelar o valor em até 60 meses, incluindo juros e multas.
O procedimento de parcelamento pode ser realizado por meio do Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
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O que é o Simples?
O Simples é um sistema de tributação simplificada por meio do qual as empresas conseguem unificar o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), e municipais, entre eles o Imposto Sobre Serviços (ISS), e a contribuição patronal para previdência.
Como consultar e regularizar a situação?
O aviso com as pendências pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal, com login pela conta gov.br.
Como deve ser feito o pagamento?
Para evitar a exclusão do Simples Nacional, o empresário deve regularizar a totalidade dos débitos, informa a Receita. O pagamento pode ser à vista ou parcelado no prazo de 30 dias a partir da data de ciência do Termo de Exclusão.
É possível contestar os débitos?
Sim, se a empresa ou MEI averiguar que a cobrança está errada, é possível fazer a contestação. Para isso, deverá apresentar a sua queixa por meio do site para protocolar a impugnação de exclusão, por meio deste link.