No “Estadão Analisa” desta terça-feira, 03, Carlos Andreazza fala sobre a liberação das emendas defendida pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que mantiveram a decisão do ministro-relator Flávio Dino. O pagamento das emendas parlamentares que estava suspenso desde agosto deste ano por falta de transparência na autoria e na destinação dos recursos feita por deputados e senadores.
O relator do caso impôs aos parlamentares uma série de exigências para a liberação de cada tipo de emenda, sendo obrigatória a adoção de regras que permitam a rastreabilidade da origem e do destino dos recursos públicos.
“Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”, escreveu Dino.