O Projeto de Lei Complementar 22, que cria 600 cargos de analistas jurídicos para o Ministério Público do Estado (MP-SP), se entrar em vigor, poderá representar um custo médio mensal de R$ 4,9 milhões, segundo levantamento feito pelo Estadão. O texto aprovado nesta terça-feira, 23, na Assembleia Legislativa de São Paulo segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa para a aprovação da redação final e, posteriormente, será encaminhado para sanção ou veto do governador João Doria (PSDB).
O valor de R$ 4,9 milhões é resultado da média dos salários de agosto dos analistas jurídicos – profissionais responsáveis por dar apoio às atividades executadas pelos promotores e procuradores – de São Paulo multiplicada por 600. A proposta inicial previa em um gasto ainda mais elevado, mas foi barrado pelos deputados.
Um estudo obtido pelo Estadão aponta que os orçamentos destinados ao MP e ao Judiciário nos últimos dez anos têm crescido em ritmo mais acelerado do que os do próprio governo estadual, que banca áreas como Saúde, Educação e Segurança Pública. Os dados são amparados no orçamento estadual, ao qual o Estadão teve acesso. A maior parte desta verba é convertida em subsídios aos membros e servidores da Promotoria e do Judiciário.
A medida passou sem maiores problemas e teve apoio de grupos da oposição. Apenas o deputado Teonílio Barba (PT) apresentou emendas para impedir que estes servidores fossem tirados de suas funções para exercer cargos no Conselho Superior do MP e na administração do órgão. A emenda não foi aprovada.
A deputada Janaína Paschoal (PSL), que até antes de eleita era professora de Direito, disse que a princípio via a proposta como “absurda”, mas mudou a opinião após reunião com procuradores. Segundo a deputada, eles demonstraram que os analistas poderiam fazer uma função similar aos dos promotores com um salário “bem mais razoável”.
O projeto de lei, de autoria do então procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, em 2019, propunha a criação de 400 cargos de promotores de Justiça no Estado – destes, a metade seria para promotores mais experientes, classificados como “entrância final”, mas estes cargos foram retirados do texto final.
Levantamento da JUSTA, entidade de advogados que trabalha no campo da economia política da Justiça, mostra que entre 2010 e 2020, o orçamento geral do Estado de São Paulo cresceu 76%, enquanto o orçamento do MP-SP aumentou 108% – em 2020, 90% do orçamento da instituição foi para a folha de pagamento.
Para Luciana Zaffalon, diretora da JUSTA, a proposta aprovada na Assembleia “é cara, pouco eficiente e é uma aposta de fato muito onerosa”. “O que a gente observa na prática é uma desproporcionalidade muito grande no investimento da Justiça com o investimento em outras esferas públicas quanto ao resultado prático que a Justiça tem apresentado”, afirmou.
“Há uma literatura crítica bastante consolidada que demonstra como os membros das carreiras jurídicas no Brasil tem uma remuneração muito acima da praticada em outros países”, disse. Segundo Luciana, procuradores e promotores brasileiros também se cercam de um maior número de auxiliares, “que acabam muitas vezes por fazer o seu trabalho também”.
O MP-SP tem 5.343 servidores e 1.952 membros. O órgão informa que os analistas jurídicos têm como papel auxiliar os promotores e procuradores de Justiça, “aumentando assim a produtividade dos membros da instituição”. A instituição afirma que se organiza para fazer frente ao crescimento do total de demandas judiciais e à criação de comarcas no Estado.
“Os 600 analistas, selecionados por meio de concurso público, serão nomeados paulatinamente, na medida em que houver espaço no Orçamento, cuja pressão no ano passado foi sensivelmente reduzida por conta do Plano de Contingenciamento deflagrado em maio do ano passado que resultou na renegociação de contratos com os fornecedores de bens e serviços para a instituição”, afirmou o MP-SP. A redução de gastos com a atividade-meio, segundo a entidade, persiste neste ano.