BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu a regulamentação das redes sociais durante a sessão de apresentação do anteprojeto de reforma do Código Civil, realizada no plenário do Senado nesta quarta-feira, 17. O magistrado afirmou, em discurso, que “éramos felizes e não sabíamos” antes das plataformas digitais. A responsabilização jurídica das empresas é um dos temas abordados na proposta de nova redação do código.
Antes da sessão, Moraes se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diante da crise entre os Poderes, que inclui um movimento para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos abusos de autoridade pelo magistrado e outros ministros do Supremo.
A presença do ministro ocorreu de última hora, um dia após a Casa aprovar em dois turnos a PEC das Drogas, que confronta o julgamento do STF sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. O texto, agora, será analisado pela Câmara.
De acordo com interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ouvidos pelo Estadão, Moraes avisou o senador sobre a sua presença minutos antes do início da sessão. A assessoria de Pacheco, por sua vez, informou que o ministro foi convidado previamente a compor a mesa da Casa.
“Vossa Excelência lembrou que na virada do século não existiam redes sociais. Nós já éramos felizes e não sabíamos. A necessidade da regulamentação de novas modalidades contratuais que surgiram, a questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar nas questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial, novas formas de responsabilidade civil. Isso é importantíssimo”, afirmou Moraes durante a sessão.
Moraes afirmou que a atualização do Código Civil, vigente desde 2002, servirá para solucionar desentendimentos jurídicos. “Quanto mais moderna, quanto mais simplificada for, menos litígios vamos fazer surgir, menos problemas sociais nós vamos ter”, disse.
O anteprojeto foi elaborado por uma comissão composta por 40 juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as mudanças propostas pelo grupo, estão a transmissão hereditária de contas nas redes sociais, critérios para criação de imagens de pessoas mortas por inteligência artificial, garantia do casamento civil para a população LGBTQIA+, reconhecimento jurídico de pets e regulamentação da doação de órgãos.
O Código Civil é um conjunto de normas que impactam o dia a dia dos cidadãos brasileiros, como regras sobre casamento, divórcio, herança e contratos. A atual legislação foi sancionada em 2002 e entrou em vigor no ano seguinte, em substituição à lei anterior, de 1916. Até 2023, o Congresso havia feito 63 alterações no código. A proposta de mudanças feita pelo colegiado é ampla e sugere mais de mil revisões e atualizações na lei.
Reunião com Lira
Antes de ir ao Senado, Moraes se encontrou com Lira. A reunião ocorreu no momento em que deputados da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) querem criar CPI apurar supostos abusos jurídicos cometidos por Moraes e outros ministros da Corte.
O pedido para a criação do colegiado foi protocolado no final de novembro, após a coleta de 171 assinaturas requeridas pelo Regimento Interno da Casa. Cinco meses depois, a CPI ainda não foi instalada por Lira, mas o alagoano pretende tirar o requerimento, junto com outros, da gaveta, como forma de responder ao novo atrito na relação entre o presidente da Câmara e o Palácio do Planalto.
Na última quinta-feira, 11, Lira chamou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, de “incompetente” e “desafeto pessoal”. Padilha, que está sendo blindado por Lula, rebateu que não iria “se rebaixar ao nível” do deputado.
A pressão de deputados da oposição ao governo Lula pelo início dos trabalhos da CPI aumentou desde a semana passada, após o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), afirmar que Moraes é um “ditador” que promove censura contra a plataforma.