A moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência são, além de princípios, um conjunto de valores éticos escolhidos como referências vitais no universo administrativo, que se tornam extremamente importantes neste momento em que o controle da corrupção é exigido fortemente pela sociedade, até mesmo nas ruas.
A Operação Lava Jato, cujo trabalho é referência mundial no combate à corrupção, vem promovendo a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas, tendo celebrado diversos acordos de delação premiada e de leniência, com prisões de pessoas poderosas sob os prismas político e econômico.
Neste contexto surgem os questionamentos referentes aos impactos do combate à corrupção na economia, apesar dos termos expressos do artigo 5.º da Convenção da OCDE, segundo o qual não se pode deixar de punir a corrupção empresarial em virtude das consequências à economia.
Não é adequado, neste contexto, e à luz dos princípios constitucionais mencionados, que empresas investigadas por corrupção recebam recursos públicos livremente como se nada tivesse acontecido.
Essencial celebrar acordo de leniência, com colaboração efetiva nas investigações, devendo a celebração do acordo ser fiscalizada pelo Ministério Público para que seja o mesmo legitimado, uma vez que apenas o MP conhece o objeto e o alcance de possíveis investigações. * É PROMOTOR DE JUSTIÇA, DOUTOR EM DIREITO PELA USP E PRESIDENTE DO INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO