BRASÍLIA - O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, afirmou ao Estadão que o órgão está pronto para ser a entidade fiscalizadora das plataformas digitais. A criação de uma agência pelo Poder Executivo chegou a ser incluída no PL 2630 das Fake News pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da proposta na Câmara, mas foi retirada após fortes críticas dos deputados.
Na avaliação de Baigorri, é “urgente” não apenas aprovar a lei, mas dar eficácia a ela. “A forma mais rápida é com uma estrutura que já está operacional, que já está funcionando, que já tem expertise, que é o caso da Anatel”, disse.
A existência de uma entidade fiscalizadora das plataformas digitais não está prevista na última versão do projeto, feita por Orlando Silva. Na semana passada, o relator disse, contudo, que não havia incluído uma agência no texto por não ter uma “alternativa sólida”, que fosse convergente entre o parlamentares. Segundo o relator, “para a lei ser eficaz, é necessário que haja um mecanismo de supervisão, de fiscalização e, eventualmente, de aplicação de sanções”.
O texto seria analisado na semana passada, mas foi adiado por opção do governo, que não tinha certeza sobre o mínimo de votos para aprovação. A proposta institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tem o apoio do governo Lula e sofre pressão das big techs e da oposição.
Nas últimas semanas, Google e Telegram subiram o tom contra o projeto, publicando textos em suas plataformas. Nesta terça-feira, 10, o Telegram distorceu o projeto em mensagem distribuída a milhões de usuários. O aplicativo de mensagem disse que o texto discutido na Câmara acaba com liberdade de expressão, e estimulou um cerco a deputados.
Por que a Anatel deve ser a entidade fiscalizadora das plataformas?
Há mais de ano, no nosso planejamento estratégico, na atuação do dia a dia e nas falas públicas da agência, a gente tem colocado essa visão de ampliação da nossa atuação para sair exclusivamente de telecomunicações e atuar no ecossistema digital. Durante esse debate das Fake News, a gente teve oportunidade de conversar com alguns deputados e colocamos a Anatel à disposição, caso o Congresso Nacional entenda que é necessário ter um órgão fiscalizando as obrigações trazidas no PL 2630. A Anatel é um órgão que já está pronto para atuar nesse sentido e dar eficácia à lei. Fake News é um assunto muito urgente, e não é só aprovar a lei. É urgente também dar eficácia à lei. A forma mais rápida é com uma estrutura que já está operacional, que já está funcionando, que já tem expertise, que é o caso da Anatel.
A agência prevê um setor específico para fiscalização?
Sim, já temos desenhos internos. Há um desenho de uma nova área dentro da Anatel, de uma superintendência, caso a gente venha a ser o regulador. Poderíamos em pouco tempo alterar o regimento interno e criar essa unidade para dar resposta para a questão das Fake News. Temos 1.500 servidores na Anatel, um quadro técnico composto há mais de 25 anos. Eu sou servidor da agência, de concurso público. Temos capilaridade, escritórios em todas as capitais do Brasil, equipes prontas para atuar na fiscalização da lei e garantir que a lei seja cumprida.
Houve muitas críticas na Câmara à criação de uma entidade fiscalizadora pelo Poder Executivo. O senhor vê receptividade para a Anatel se tornar a entidade fiscalizadora?
Tem sido muito positiva. O que a gente percebe? Todos querem dar uma resposta urgente para essa situação. A sociedade brasileira quer uma resposta rápida para as Fake News depois do 8 de janeiro e do massacre nas escolas. Depois que a gente viu o Google utilizando o site deles e o Telegram mandando mensagem ontem na plataforma, acho que a sociedade brasileira está percebendo cada vez mais, e de uma forma que está ficando assustadora, o poder que essas companhias têm. O poder de divulgação, de influência na sociedade. O Congresso e a sociedade brasileira querem uma resposta rápida, que vem com uma implementação rápida. A Anatel é um órgão que já está pronto para dar essa resposta.
Outra crítica era a falta de participação da sociedade na entidade fiscalizadora.
Críticas cabem, claro. Críticas como a falta de participação da social dentro da Anatel, críticas contra a prestação do serviço de telecomunicações, que tem falhas, todas são válidas. Recebemos com todo respeito e vamos trabalhar para melhorar. Todos estão sujeitos a críticas e nós também. Hoje, se você olhar a estrutura do Estado brasileiro, o único órgão que consegue dar uma resposta rápida para a questão das Fake News, de fazer valer a lei a ser aprovada pelo Congresso Nacional, é a agência. A Anatel é a única reguladora que tem um Conselho Consultivo de 12 pessoas na sua estrutura, previsto em lei, com representação da sociedade civil, dos usuários, das empresas, do Congresso e do Executivo. O que eu defendo é que essa participação da sociedade dentro da Anatel precisa ser ampliada e empoderada. Essa questão das Fake News vai trazer uma responsabilidade social muito grande para a agência e isso precisa ter algum tipo de supervisão social. O que a gente propõe é que esse conselho consultivo que nós temos hoje seja ampliado para trazer o Judiciário, jornalistas, as próprias big techs, para trazer outros agentes que estejam envolvidos nesta questão. A gente defende que esse conselho tenha mais força, mais poder de agenda.
O que esse conselho ampliado poderia fazer?
Definir melhores práticas, condutas, dar diretrizes estratégicas para a atuação da agência nesta questão de Fake News.
O serviço de Telecomunicações no Brasil recebe muitas críticas, por vezes, pela baixa qualidade. Como a Anatel pode garantir uma boa fiscalização das plataformas se não consegue fazer as teles oferecerem bons serviços?
Todos estamos sujeitos a críticas. A Anatel não é perfeita e tem muito a melhorar. Certamente, vai haver um aprendizado nessa eventual fiscalização de Fake News, de plataformas digitais. A gente está sempre tentando melhorar, capacitando nossos servidores, sempre melhorando nossos equipamentos, nossa infraestrutura, fazendo parcerias com universidades. Por mais que você tenha reclamações ainda da qualidade do serviço, se você olhar, nos últimos anos, a quantidade de reclamações no site da Anatel vem caindo ano a ano. Isso é sinal do nosso trabalho. Claro, a gente lida com um mercado que tem 200 milhões de clientes e é um serviço que você está usando o tempo todo. Se parar, você sente na hora. É um serviço muito sensível, ainda mais nesse contexto de economia digital. A gente sabe da nossa responsabilidade, mas estamos aí. Basta ver o que aconteceu na pandemia. Todo mundo teve que ir para casa, para home office, para estudar em casa e a rede de telecomunicações funcionou e garantiu que passássemos pela pandemia com menos impacto do que se não tivesse rede. Na eventualidade de regularmos as plataformas digitais, também vai ter críticas e é normal, da vida. Vamos em frente.
Existe algum tipo de conflito de interesse em fiscalizar toda a cadeia de comunicação? Tanto as empresas de rede de telecomunicações quanto as plataformas?
Conflito de interesse nenhum. A Anatel observa só um interesse, o público. O interesse público é aquele definido pelo Congresso Nacional, por meio das leis, e aquele definido pelo Poder Executivo, por meio das políticas públicas. Nosso papel é atender o interesse público. Não estamos aqui para atender interesse privado nem de plataforma digital, nem de rede de telecomunicação nem de nada.
A Anatel já atuou com fiscalização de plataformas?
Nas últimas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral e o STF determinaram, por meio de decisões judiciais, a retirada do ar de diversos sites e aplicativos que estavam divulgando Fake News. Foram 22 decisões ao todo, 16 do STF e 6 do TSE. Todas foram efetivadas pela Anatel. O STF decidia tirar o Telegram do ar, por exemplo. O oficial de Justiça vinha até a agência e entregava a decisão. Nós usamos nosso poder de polícia junto às operadoras para tirar os aplicativos e sites do ar. A Anatel já tem uma experiência prática de 22 retiradas de sites e aplicativos que estavam atacando a democracia e disseminando desinformação. Não é uma questão teórica, é uma questão prática.
Como seria a atuação no dia a dia? A agência teria um canal de denúncias, por exemplo?
A Anatel já tem um call center que recebe milhões de reclamações por ano. As ligações são todas gratuitas. Os nossos canais de atendimento já existem e damos resposta a todas elas na proteção do consumidor. O que a gente faria depende do que sair da lei. Não é algo que a gente vai inventar, o que a lei definir, a gente vai fazer.