A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), protegeu o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de questionamentos formais feitos por deputados da oposição e comissões da Câmara. Em 2023, a Mesa da Câmara, responsável por dirigir os trabalhos da Casa, deixou de encaminhar 171 pedidos de explicações ao Poder Executivo, número recorde pelo menos desde 2014.
Conhecidos como Requerimentos de Informações (RICs), estes pedidos são uma das principais ferramentas à disposição dos congressistas para que exerçam o papel de fiscalizar as atividades do governo. Procurado, Arthur Lira decidiu não comentar. O 1º vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), disse despachar para o comando da Mesa todos os pedidos apresentados pelos congressistas no prazo médio de uma semana.
O número de RICs não encaminhados em 2023 é recorde em números absolutos pelo menos nos últimos dez anos, e em relação ao total de pedidos apresentados pelos deputados e pelas comissões, é o maior número desde 2017. Este ano, o número de requerimentos ainda não encaminhados é ainda maior: 765 de 1.331. No entanto, é provável que a proporção de requerimentos enviados aumente até o fim de 2024.
Congressistas de oposição ou independentes são os que mais ficaram com requerimentos de informações “retidos” na Câmara dos Deputados em 2023. A campeã deste tipo de situação é a representante do Novo na Casa, Adriana Ventura (SP), com 49 pedidos não encaminhados, seguida pelos requerimentos das comissões permanentes (30). Também despontam na lista Marcel Van Hattem (Novo-RS, com 12 pedidos); Amom Mandel (Cidadania-AM, 7), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP, 7) e Daniela Reinehr (PL-SC, 5).
Dentre os pedidos não encaminhados de Adriana Ventura, oito dizem respeito ao uso das verbas remanescentes do antigo orçamento secreto, por parte do governo Lula. Os pedidos são destinados aos sete ministérios que herdaram essas verbas e à Secretaria de Relações Institucionais (SRI), e foram apresentados em junho passado. Todos receberam parecer favorável do 1º vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), mas não foram enviados ao governo. Como mostrou o Estadão, o governo Lula continua usando essas verbas para barganhas com o Congresso, contrariando a decisão do STF de 2022 que proibiu a prática do orçamento secreto.
O Regimento Interno da Câmara especifica situações nas quais os pedidos não serão encaminhados pela Mesa Diretora. Os requerimentos não podem tratar de “providências a tomar, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos da autoridade a que se dirige”. Uma vez encaminhados, precisam ser respondidos dentro de até 30 dias. Um ministro que deixe de responder a um RIC ou responda com informações falsas pode, inclusive, incorrer em crime de responsabilidade.
“É dever do Legislativo fiscalizar o Executivo. Quando um Requerimento de Informação é engavetado pela Mesa Diretora, a prerrogativa parlamentar é absolutamente prejudicada, e por consequência, a democracia é enfraquecida. O Congresso Nacional não pode ser leniente ou fechar os olhos para o mal uso de dinheiro público”, diz Adriana Ventura.
“Essa situação prejudica o trabalho parlamentar, que tem como uma das suas funções mais importantes a fiscalização. E responder a tempo é fundamental para isso. Tem um prazo de trinta dias para a resposta do Executivo, só que ele passa a contar a partir do momento que é despachado pela Mesa Diretora. Então o fato da Mesa não despachar acaba atrasando. E às vezes a resposta, quando vem, já é pauta vencida”, diz o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Ele narra já ter questionado Arthur Lira a respeito do problema, há cerca de um mês.
“Nós fazemos o requerimento de informação como parte de nossa função parlamentar. Mas nós sabemos – ao menos eu sei – que o presidente Lira, especificamente, não repassa esses requerimentos ao governo. Ele blinda o governo dos requerimentos de informação. Ele próprio está cerceando o nosso direito de sermos parlamentares completos. Não é nem o governo agindo, é o próprio presidente Lira (...)”, diz o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP). No ano passado, cinco requerimentos dele deixaram de ser encaminhados pela Mesa da Câmara. O deputado chegou a fazer um pronunciamento no plenário reclamando do não encaminhamento dos requerimentos de informação.
A reportagem do Estadão procurou Arthur Lira para comentários, mas ele disse que não iria se manifestar. Procurado, Marcos Pereira disse cumprir sua parte no processo – ou seja, apresentar parecer sobre os pedidos – no prazo médio de uma semana. “Todos os RICs encaminhados à 1ª vice-presidência são despachados com prazo médio de uma semana. Antes de chegarem na primeira vice-presidência e depois que saem da primeira vice não são mais responsabilidade nossa. Portanto, sugiro procurar os responsáveis por essa tarefa”, disse ele.
De fato, vários dos RICs “travaram” após parecer de Pereira. É o caso de um requerimento feito pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), de maio de 2023, sobre gastos do governo federal com o cartão corporativo no governo Lula, e endereçado ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. Eduardo Bolsonaro pretendia obter “dados relacionados a gastos com cartões de pagamento do Governo Federal, desde 1º de janeiro de 2023, e que não constam do Portal da Transparência”. No dia 10 de julho, o RIC recebeu um parecer favorável de Pereira, mas não foi encaminhado pela Mesa Diretora.
No mesmo mês, o deputado Amom Mandel pediu informações ao Ministério das Relações Exteriores sobre uma viagem de Lula à China e aos Emirados Árabes Unidos, em abril. O parlamentar pediu informações como a lista de integrantes da comitiva e as justificativas para a participação de sindicalistas e do líder do Movimento Sem Terra, João Pedro Stédile, na viagem. Pediu também detalhes sobre os gastos da Força Aérea Brasileira (FAB) com o translado. Novamente, o RIC recebeu parecer favorável de Marcos Pereira, mas nunca foi encaminhado.
Além dos parlamentares individuais, também ficaram sem encaminhamento, em 2023, 30 pedidos de informações feitos por comissões permanentes da Câmara. No dia 14 de junho, por exemplo, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou um requerimento de informações dirigido ao Ministério da Defesa, pedindo detalhes sobre a vinda do ditador venezuelano Nicolás Maduro ao Brasil, no fim de maio. Em 11 de julho, o requerimento recebeu o parecer favorável de Pereira, mas não foi encaminhado.