A nova Lei da Liberdade Econômica, nº 13.974, de 20-9-2019, que começou a vigorar tão logo publicada, visa, fundamentalmente, remover osbstáculos, principalmente os burocráticos, dar mais segurança jurídica e com isso estimular as atividades econômicas. A maioria de seus preceitos nada mais fazem que enfatizar outros já existentes na Constituição Federal, em especial nos artigos 170 e 174, que falam da liberdade econômica e da livre iniciativa. No entanto eram todos limitados e violentados pelo excesso de regulação do Estado. Tratam-se de normas inovadoras, muitas genéricas, outras dirigidas a pequenos empreendimentos, sobre as quais é temerário escrever, pois sujeitas a múltiplas interpretações. No entanto, vez que já estão em vigor, e devido ao impacto imediato e transformador, é preciso abordá-las, começar discussões, tentar imprimir orientações, direções às interpretações por autoridades em geral e no convencimento da sociedade, via formadores de opinião.
O genérico e o específico
Perceba-se que nela há muito de normas genéricas, voltadas para o estimulo a atividade econômica, mas também algumas orientações dirigidas para situações específicas (empreendimentos de baixo risco, empresas "limitadas" de uma única pessoa, reformas trabalhistas pontuais...). Sem dúvida, a Lei aponta para maior liberdade do empreendedor, mas também contém advertências e limites, confere responsabilidades. A cada artigo falando em liberdade, segue-se outro dizendo que ficam mantidas determinadas precauções, que haverá fiscalização e não serão permitidas as que colocam em risco a integridade do consumidor (até por exceção, quando fala em atividades de baixo risco), que perturbam o sossego público, que não respeitam legislações ambientais. Evitar que a liberdade descambe para a irresponsabilidade, que haja excesso de informalidade, é tarefa a que doravante devem se entregar os agentes econômicos. Se antes pecávamos pelo excesso de entraves, podemos estar entrando em fase de excesso de liberdade, a ser regrada, como se passa a expor.
A Lei permite abrir atividades de baixo risco sem obter-se licenças, alvarás. No caso dos bares e restaurantes, apesar da divulgação favorável da imprensa, logo poderão surgir dúvidas. São estabelecimentos que recebem públicos, consumidores, precisam de funcionários, lidam com alimentos, portanto, entendemos nós, atividades de risco. Como dispensar a regularidade do imóvel (segurança das estruturas, zoneamento...), vistoria do corpo de bombeiros (extintores, saída de incêndio), trabalhistas (dependências de imprescindíveis aos trabalhadores), fiscalizações sobre os alimentos servidos (e riscos daí decorrentes)?
Quanto a segurança de público, lembremos da tragédia em uma casa noturna gaúcha. Há também interface entre o setor e o meio ambiente (infrações sonoras, uso de gás e consequências, resíduos sólidos...)
Por sua vez, como conceber abertura de uma empresa sem CNPJ? Sem inscrições nos fiscos? Como abriria conta em banco, como faria compras, vendas? Sem notas fiscais? Sem recolher tributos? Como se iria saber do responsável sem registros?
Interessante que o fato de, possivelmente, o setor ser interpretado como atividade de risco, exceto, talvez micro empreendimentos, tem seu ponto positivo: evitará a explosão de concorrência selvagem (atenção lideranças que andam falando que o liberou geral é bem-vindo), afinal, a liberdade irá servir também para os vizinhos da esquerda, da direita e os da frente, abrirem estabelecimentos.
Ainda que haja tais problemas a serem resolvidos, há que se comemorar a lei elaborada pela equipe econômica do Planalto, pelo seu objetivo, pelo benefício à maioria das atividades. Algumas normas impactarão diretamente e também à alimentação fora do lar e outras influenciarão em seu mercado, por via reflexa.
Proibição de maldades
A lei veda edição de regras que afetem negativamente a "exploração da atividade econômica" ou prejudiquem a concorrência. Situações como a "criação de reservas de mercado" para favorecer determinado grupo ficam vetadas. Entendemos que a Lei, nesse aspecto, sendo federal, se aplica de imediato, e permite questionar a validade de comandos, autos de infração e multas, legislações restritivas municipais e estaduais, até federais, de nível inferior (decretos, resoluções, orientações...).
Certamente haverá ainda, maiores possibilidades de o setor enfrentar abusos de bancos, cartões de créditos, empresas de vale refeição, de delivery. Da mesma forma se deve interpretar a determinação que pretende evitar a "criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado". Recomenda-se prudência apenas quanto a avaliar que a nova Lei poderá se sobrepor a outras regulamentadoras federais, pois em quase todas as áreas temos agencias regulamentadoras (Anvisa, Ibama, etc.) e suas próprias legislações.
Logo em seguida, a Lei veta "exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade". Esse comando atinge diretamente as normas tidas como fraudulentas das convenções coletivas de sindicatos quando exigem contribuições já proibidas por lei, mudando o nome das mesmas e criando artifícios para coagir empresas e trabalhadores ao paga-las.
Nesse mesmo item temos ainda a proibição de "criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive cartórios, registros ou cadastros". Note-se que com fundamento nessa prescrição, podemos enfrentar com mais segurança a questão da imposição obrigatória de nutricionistas, veterinários, pagamento a conselhos de administração e mais uma vez os sindicatos que exigem contribuições.
Logo a seguir a Lei fala de proibir "barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal", esta também interessantíssima. Convém usa-la para impedir restrições a atividades de bares e restaurantes advindas de determinações de câmara de vereadores, assembleias, prefeitos, governadores, burocratas em geral: fechar bares mais cedo, suspender o sal, substituir palitos por fio dental, permitir visita de clientes à cozinha, por cartazes de tudo quanto é tipo pelas paredes, fazer cardápio sem lactose, glucose, esta ou aquela produto alérgico, dar desconto para quem fez operações bariátricas, cobrar o mesmo preço de mulher e homem em casa noturna, etc., ou seja, contra o excesso, o abuso, a demagogia.
Essa determinação pode ser usada nos próximos dias para questionar projeto de lei da Assembleia Legislativa de São Paulo, que está sendo discutido e pode ser aprovado, proibindo a venda de bebidas em terminais de ônibus e rodoviários. Ou quem sabe a "proibição de venda de cigarros em padaria", outra prescrição que acaba sendo inútil e, portanto, estúpida, pois estimula o contrabando e concorre para a perda de arrecadação. Certamente, do lado de fora do estabelecimento, o contrabando terá alguém com um tabuleiro oferecendo livremente cigarros paraguaios que entram em caminhões imensos pelas fronteiras, de forma suspeita.
O risco de concorrência desleal de micro empreendimentos e outras inovações
Micro empreendimentos no setor, aqueles em que trabalha uma, quiçá duas pessoas, terão mais facilidade de serem abertos, aparentemente não precisarão de alvarás, poderão abrir e só serem fiscalizados depois, se estão ou não de acordo com as regras de abertura e funcionamento. O food truck é um bom exemplo. Não podemos nos esquecer, porém, que ele também trabalha com alimentos e pelo menos quanto a isto, colocam em risco o consumidor. Mas, liberados os food trucks, logo teremos um à cada cinquenta metros pelas ruas da cidade. E, como ficarão os bares e restaurantes, que pagam aluguel, impostos, etc.? E se depois de aberto um negócio, a fiscalização decidir que ele não está sujeito às franquias da lei? Muito menos pode ser adaptado? Perceba-se como é amplo o campo de interpretação, quanto risco correm alguns setores de atividades semelhantes, o quanto é premente discutir, regulamentar, interpretar determinados artigos da Lei.
Outra inovação bem-vinda é a exigência de que apenas com fraude, comprovada claramente, se poderá desconsiderar a pessoa jurídica e penhorar bens do sócio do negócio. Nessa orientação podemos dizer que muito contribuímos com artigos, palestras, reuniões, solicitações, às autoridades que elaboraram a lei, especialmente o Secretário Roberto Marinho. Ou seja, se o negócio não der certo pelos azares do mercado, ou até por imperícia do empreendedor, este não deverá perder mais que o capital investido, ao contrário do que aconteceu até a Lei, quando bastava o empresário fechar as portas (até as vezes porque tinha sido despejado), para ser considerado culpado por "encerramento irregular da atividade" e responder com o que lhe restava do patrimônio, até o que tinha que receber como herança. É um comando positivo, será admitido na área fiscal e civil, mas deverá enfrentar obstáculos na Justiça do Trabalho.
Mudanças trabalhistas
Convém citar outras mudanças previstas para a área trabalhista. O registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários (antes o mínimo eram dez). E em querendo, o empresário pode convencionar com funcionários que ele só registre o trabalho fora do período normal.
Cabe, no entanto, advertir que, aqui também, o empresário deve tomar cuidado em função de possíveis posicionamentos de parte dos magistrados da Justiça do Trabalho.
Por sua vez, haverá a carteira de trabalho eletrônico e a empresa terá cinco dias para registrar o novo funcionário e comunica-lo em até 48 horas. Neste item haverá problemas com empresas e trabalhadores que tem dificuldades de acesso a registros digitais, pois são muitos os que não têm ou não sabem lidar com sequer um celular.
Um novo marco na interpretação do empreendedorismo pelo Estado
A Lei, apesar de seus riscos (explosão da concorrência e da informalidade por exemplo), tem aspectos positivos muito mais relevantes. Pode-se dizer que enfatiza orientações princípiológicas da liberdade de empreender. Ao contrário do que vinha acontecendo desde as Ordenações Manuelinas, criadas pela cultura medieval, reduzirá o ativismo de membros dos três Poderes da República e dos três níveis: municipal, estadual e federal, o jorro de legislações burocráticas, calhordas, demagógicas, quase sempre restritivas e onerosas para os empreendimentos (e consequentemente para o consumidor).
A Lei fala mesmo em responsabilizar o agente público irresponsável que emite normas sem avaliar antes as consequências sociais, jurídicas, principalmente as econômicas. Este terá que responder pelas consequências. Os juízes devem estar mais focados em resultados do que na pretensa finalidade aparente da norma.
No futuro, sem dúvida, a Lei ajudará a formar uma cultura mais propositiva, liberal. É possível que esses princípios, especialmente a liberdade de empreender, sem autorizações burocráticas antecipadas e muitas vezes caras e inúteis, sejam acolhidos pelo próprio texto constitucional, figurando então ao lado dos da legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, utilidade e diversos outros previstos na Carta Magna.
*Percival Maricato, sócio do Maricato Advogados e presidente ABRASEL SP