O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou recentemente uma recomendação com as diretrizes de sua nova Política de Comunicação Social. O objetivo do documento, que deverá ser oficializado nos próximos dias pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, é dos mais nobres: "promover a transparência e garantir o direito coletivo à informação."
A nova política de comunicação do MP, no entanto, escancara a possibilidade de qualquer promotor ou procurador definir o momento e o conteúdo do que quiser tornar público de uma investigação (desde que esta não esteja protegida pelo sigilo legal). Ainda que a intenção da recomendação seja a melhor possível, vale lembrar casos recentes em que a divulgação prematura de conclusões equivocadas de integrantes do Ministério Público provocaram danos imensos às vidas de cidadãos inocentes. Levando-se em conta que atualmente há mais de 20.000 de procuradores e promotores em atividade, o risco não é pequeno.
Não se questionam os efeitos positivos da Operação Lava Jato para a sociedade, mas nem eles justificam o que se fez com a vida de inocentes que foram "condenados" no decorrer desta operação, apenas pela falta de cuidado e pela divulgação prematura e afobada de informações de investigações que ainda estavam em andamento.
É o caso de Mateus Coutinho de Sá, ex-diretor financeiro da empreiteira OAS. Preso após ser acusado pelo Ministério Público de ter ajudado na distribuição de propina decorrente de contratos da OAS com a Petrobras, Sá foi absolvido ao final da investigação. Contra ele não havia nada além de suspeitas "criativas". Nenhum delator citou seu nome. Não havia nenhuma prova contra ele, nenhum indício além do "faro" dos investigadores e procuradores. Com a Justiça, Sá acertou suas contas. Sua vida, no entanto, segue em frangalhos. Ficou desempregado, entrou em depressão e só pedia para ser esquecido. Seu caso, evidentemente, não é o único.
A própria Operação Lava Jato correu riscos diante do voluntarismo, da ansiedade ou da vontade de aparecer de alguns procuradores. O caso do Power Point do procurador Deltan Dallagnol, do Paraná, é um exemplo. Feita às pressas, a apresentação estava confusa, com falhas e informações erradas. Diante da trapalhada, a força-tarefa que conduz a Operação Lava Jato foi ridicularizada e a própria operação virou motivo de chacota. Na tentativa de explicar o vexame, Dallagnol cunhou a célebre frase: "Não temos provas, mas temos convicções", que rendeu mais piadas e memes na internet. O saudoso ministro Teori Zavascki repreendeu Dallagnol. "Essa espetacularização do episódio não é compatível nem com o objeto da denúncia nem com a seriedade que se exige na operação desses fatos", afirmou Teori à época.
Seria interessante que, antes de oficializar a nova política de comunicação do MP, Janot abrisse o tema para mais discussões e levasse em conta não apenas o desejo dos membros do MP, mas as necessidades de toda a sociedade que esses promotores e procuradores devem representar. Não se trata de censura ou cerceamento a seu trabalho; o que se busca é evitar que injustiças sejam cometidas sem que haja qualquer possibilidade de reparo.
*Advogada criminalista, sócia do escritório Malheiros Filho, Meggiolaro Prado e diretora do Instituto de Defesa do Direito de Defesa