A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira, 13, que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite as ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Novo contra a multa diária de R$ 50 mil para usuários que tentarem burlar a suspensão do X (antigo Twitter).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defende que a multa foi uma “medida instrumental e acessória” para assegurar o cumprimento da decisão que bloqueou o X e não uma “censura” à circulação de informações na rede social.
“A providência de bloqueio da rede X não tem por propósito inibir a circulação de ideias naquele aplicativo, mas induzir o cumprimento de ordens judiciais anteriores para pagamento de multas, indicação de representante empresarial no Brasil e bloqueio de perfis utilizados para cometimento de crimes apontados em investigação criminal”, afirma Messias em manifestação enviada ao ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, relator das ações.
O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar burlar o bloqueio ao X por meio de VPN – ferramenta que permite omitir a localização de acesso à internet. Esses usuários também podem responder criminalmente, segundo a decisão.
Ao dar entrada nas ações, OAB e Partido Novo alegaram que direitos dos usuários estariam sendo violados. A OAB afirma, por exemplo, que a decisão dá a entender que a multa seria automática em caso de acessos ao X por VPN, sem individualizar condutas e sem direito de defesa, o que na avaliação da entidade viola o devido processo legal. Também defende que o valor é desproporcional.
Decisão que bloqueou o X é proporcional, defende AGU
O advogado-geral da União também afirma que a decisão do ministro Alexandre de Moraes que mandou suspender o X, posteriormente confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, está “suficientemente fundamentadas em elementos de fato e de direito”.
O X está suspenso porque se recusou a nomear novos representantes para responder a demandas judiciais. Além disso, a rede social acumula um passivo de mais de R$ 18 milhões em multas por descumprir decisões da Justiça brasileira.
O AGU ainda defende a decisão que mandou bloquear as contas bancárias da Starlink, empresa de Elon Musk especializada em internet via satélite, para pagar parte das multas impostas ao X. Mais cedo, determinou a transferência, para os cofres de União, de R$ 18,35 milhões das empresas para cobrir as autuações.
Messias afirma que as decisões do STF “revestem-se de proporcionalidade, porquanto foram aplicadas quando esgotadas todas as demais medidas cautelares e sanções processuais menos gravosas”.
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PGR também defende rejeição de ações
O procurador-geral Paulo Gonet também defendeu que os processos devem ser encerrados. Na avaliação dele, sem análise de mérito.
O PGR argumenta que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, modalidade de processo usada para questionar a constitucionalidade de leis ou políticas públicas que violem direitos fundamentais, não pode ser admitida contra decisões do próprio STF.
“Para que haja coerência sistemática, necessariamente esse ato do Poder Público deverá ser emanado de fonte outra que não o próprio Supremo Tribunal Federal no exercício da sua função jurisdicional”, defende Gonet.
O argumentou também aparece no parecer da AGU: “Se pouco ortodoxa é a formulação de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão provisória (cautelar) tomada em procedimento investigativo, confirmada pela Primeira Turma, escapa à lógica que a arguição sirva ao propósito de fazer com que o Supremo Tribunal exerça o controle de constitucionalidade de suas próprias decisões.”