A Advocacia-Geral da União (AGU), braço jurídico do governo, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 9, para tentar reverter a decisão do ministro Dias Toffoli que determinou o trancamento de três procedimentos administrativos abertos pela Comissão de Ética da Presidência da República para investigar o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, por manter uma offshore no exterior.
A AGU pede que o ministro reconsidere a própria decisão ou envie o processo para julgamento no plenário do Supremo.
Em sua decisão, Toffoli justificou que o caso já foi analisado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que descartou investigar o presidente do Banco Central, por considerar que não há elementos suficientes para a abertura de um inquérito criminal.
A AGU afirma que o parecer da PGR “em momento algum, atestou a inexistência do fato ou negativa de autoria”. A Advocacia-Geral da União também argumenta no recurso que as esferas penal e administrativa são independentes e, por isso, a manifestação da Procuradoria não deveria vincular os procedimentos disciplinares.
“Há fatos que podem não se constituir infrações penais, mas serem consideradas infrações disciplinares ou, ainda, atitudes anti-éticas - como é o caso dos autos - passíveis de responsabilização pelas respectivas esferas. Vale dizer, ainda que determinadas condutas não sejam consideradas crimes, elas ainda podem repercutir em outras searas, daí a relevância da independência entre as instâncias”, diz um trecho do recurso.
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Os procedimentos haviam sido retomados após o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), em Brasília, autorizar a continuidade das investigações administrativas. A Corte entendeu que dirigentes de autarquias federais estão sujeitos à fiscalização da Comissão de Ética da Presidência. Com a decisão de Toffoli, os processos estão parados. Nas palavras da AGU, a comissão foi “abruptamente interrompida”.
As informações sobre a offshore foram reveladas por um consórcio internacional de jornalistas investigativos, chamado de Pandora Papers. Apesar de não ser ilegal manter dinheiro no exterior, críticos dessas operações apontam conflito de interesses no exercício de função pública.
Campos Netto afirma ter fechado sua empresa no exterior, a Cor Assets, em 2020, 15 meses depois de assumir o Banco Central. Ele também alega que declarou a existência da offshore à Receita Federal.