O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a 'interrupção ou embaraço' ao trânsito em todo País em meio a ameaça de novos atos golpistas nesta quarta-feira, 11, com mensagens que anunciam uma "Mega Manifestação Nacional pela Retomada do Poder". O magistrado ordenou que as autoridades públicas tomem medidas para impedir tentativas de ocupação de estradas e prendam em flagrante de pessoas que, 'contrariando as providências adotadas', obstruam vias ou invadam prédios públicos.
Assinado nesta quarta-feira, 11, o despacho de Alexandre impõe multas de R$ 20 mil e R$ 100 mil a pessoas e empresas, respectivamente, que descumprirem a proibição de bloqueio de vias, seja por 'participação direta nos atos antidemocráticos, pela incitação - inclusive em meios eletrônicos - ou pela prestação de apoio material - logístico e financeiro.
O ministro do STF também determinou que todos os veículos eventualmente usados em atos golpistas sejam identificados e bloqueados. Além disso, ordenou que o Telegram, em duas horas, bloqueie os canais e perfis que disseminaram convocações para atos golpistas. Os dados cadastrais das contas deverão ser fornecidos à Corte máxima.
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LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO DE ALEXANDREAlexandre de Moraes ponderou que, no caso dos atos antidemocráticos, o 'exercício dos direitos de reunião e manifestação é reivindicado com o confessado propósito de subverter a ordem democrática e inviabilizar o funcionamento das instituições republicanas'. "Não há outra interpretação a ser extraída das condutas lamentáveis praticadas na Praça dos Três Poderes no último domingo, 8, tampouco da convocação para a retomada do poder, agora realizada em grupos do Telegram, a ocorrer nesta data, 11/1/2023", ressaltou.
Nessa linha, o ministro diz ser 'imperioso' que as autoridades de segurança pública - polícias militares, departamentos de trânsito, polícias civis, guardas municipais, corpo de bombeiros, bem como governadores e prefeitos - tomem medidas efetivas para garantir a liberdade de tráfego e impedir a concentração de pessoas nos locais indicados na postagem "Mega Manifestação Nacional pela Retomada do Poder".
Alexandre destacou que a publicação em questão - que colocou a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal em alerta - 'contém expressa incitação' à prática dos crimes de: atos terroristas, inclusive preparatórios; associação criminosa; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; ameaça; perseguição; incitação ao crime; e dano ao patrimônio público. O ministro determinou a o bloqueio de canais que convocavam atos para esta quarta-feira, 11, para 'coibir a disseminação' do conteúdo.
A decisão foi proferida no bojo do mesmo processo em que o Supremo determinou o desbloqueio de rodovias tomadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro após a derrota nas eleições. O despacho atende 'integralmente' todos os pedidos feitos pela Advocacia-Geral da União na noite desta terça-feira, 10. Em razão de 'nova tentativa de ameaça ao estado democrático de direito', o órgão havia requerido à Corte máxima 'medidas imediatas, preventivas e necessárias, pelas autoridades do Poder Executivo federal e dos Poderes Executivos estaduais, em especial as forças de segurança pública'.
Organização criminosa
Ao analisar os pedidos da AGU, o ministro Alexandre de Moraes considerou que a convocação da 'Mega Manifestação Nacional pela Retomada do Poder' é o desdobramento de uma sucessão de atos antidemocráticos, o que demonstra 'a existência de organização criminosa que visa a desestabilizar as instituições republicanas, utilizando-se de uma rede virtual de apoiadores que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil'.
Segundo o magistrado, a existência de tal grupo, 'cujos atos têm ocorrido regularmente há meses', é um 'forte indício da conivência e da aquiescência do Poder Público com os crimes cometidos'. Alexandre apontou a possibilidade de repetição de atos com teor golpista 'caso as circunstâncias permaneçam as mesmas' - "o que pode se repetir em todo o território nacional, caso as autoridades locais não adotem as providências devidas".
Para o ministro, escalada dos atos 'atingiu um ponto intolerável' com a invasão e destruição de parte das dependências do Supremo, do Congresso e do Planalto. Alexandre frisou como o Plenário da Corte máxima 'foi vandalizado com total despudor e segurança de impunidade, ao mesmo tempo em que se fazia transmissões por redes sociais, visando o incitamento a condutas semelhantes em todo o território nacional'.
"Esse cenário, portanto, exige a reação proporcional do Estado, no sentido de garantir o funcionamento das instituições democráticas, na linha dos pedidos apresentados pelo Advogado-Geral da União, de modo a inibir o exercício abusivo dos direito de reunião e livre manifestação, vedada qualquer ocupação ou obstrução de vias e prédios públicos; bem como determinar às autoridades locais de todo o país, em especial os órgãos de segurança pública, a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis, com a identificação e documentação de quaisquer práticas ilícitas, sob pena de responsabilização pessoal dos agentes públicos com competência legal para agir em face dessas condutas", ressaltou.
Responsabilização
No despacho assinado nesta quarta-feira, 11, Alexandre de Moraes voltou a falar sobre a punição dos envolvidos nos atos golpistas - como faz desde domingo - garantindo a responsabilização dos 'desprezíveis ataques terroristas à Democracia e às Instituições Republicanas', 'assim como os financiadores, instigadores e os anteriores e atuais agentes públicos coniventes e criminosos, que continuam na ilícita conduta da prática de atos antidemocráticos'.
"Absolutamente nada justifica a omissão e conivência das autoridades locais com criminosos que, previamente, anunciaram que praticariam atos violentos contra os Poderes constituídos, tal como agora é anunciado em nova sucessão de postagens em grupos da aplicação digital Telegram, com a chamada para a 'retomada do poder'", registrou.
Foram os indícios de conivência com os atos golpistas de domingo, 8, que levaram Alexandre de Moraes a decretar a prisão do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, aliado do presidente Jair Bolsonaro. Outro alvo de mandado de prisão expedido pelo ministro do STF foi o coronel Fabio Augusto Vieira, que comandou o trabalho da PM do DF nos atos golpistas